Senado <\/a><\/strong>est\u00e1 marcado para a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (10).<\/p>\nO PL tem como objetivo criar regras para o desenvolvimento da IA no Brasil para o setor p\u00fablico e privado, estabelecendo, principalmente, fundamentos de seguran\u00e7a e de crescimento para a tecnologia no pa\u00eds.<\/p>\n
\u00a0Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria Interna sobre Intelig\u00eancia Artificial (CTIA), afirmou que, desde a \u00faltima leitura, o texto recebeu mais de 40 emendas e que, depois de analis\u00e1-las, a comiss\u00e3o julgou que o texto estava pronto para a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na semana passada, o texto foi apresentado com mudan\u00e7as, ap\u00f3s um per\u00edodo de an\u00e1lise da comiss\u00e3o e foi considerado uma vers\u00e3o branda do projeto inicial \u2013 com a suaviza\u00e7\u00e3o de diversos t\u00f3picos que versam sobre a responsabilidade das empresas e a classifica\u00e7\u00e3o de risco das IAs.<\/p>\n
Agora, o texto deve ir para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio no Senado e, se aprovada, passa para a C\u00e2mara dos Deputados para mais um pleito. Apenas se for aprovada nas duas casas o projeto de lei pode seguir para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
De acordo com o pr\u00f3prio Senado, o objetivo do PL \u00e9 a \u201cdefini\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios \u00e9ticos para IA, a cria\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica Nacional de Intelig\u00eancia Artificial, a regula\u00e7\u00e3o do uso de IA em \u00e1reas como publicidade e justi\u00e7a, al\u00e9m de mecanismos de governan\u00e7a e responsabiliza\u00e7\u00e3o\u201d. Com isso, regras de desenvolvimento e orienta\u00e7\u00f5es para sua constru\u00e7\u00e3o s\u00e3o abordadas no documento.<\/p>\n
O Marco da IA come\u00e7ou a ser discutido ainda em 2022, mas apenas em 2023 foi criada uma comiss\u00e3o para reunir informa\u00e7\u00f5es, realizar audi\u00eancias p\u00fablicas e consultar especialistas para construir o texto da lei.<\/p>\n
Para quem s\u00e3o as regras?<\/b><\/h2>\n
A regula\u00e7\u00e3o se aplica para as IAs p\u00fablicas e privadas que tenham uso comercial e de larga escala no pa\u00eds \u2013 ou seja, al\u00e9m dos modelos desenvolvidos pela iniciativa p\u00fablica, startups e gigantes de tecnologia como Meta, Amazon, Microsoft, OpenAI e outras ter\u00e3o que se adaptar ao contexto da lei, caso aprovada.<\/p>\n
O texto ainda afirma que, independente do tipo de sistema, a regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica para o desenvolvimento de IAs que sejam de uso pessoal e n\u00e3o comercial ou de uso em alguns setores governamentais, como defesa nacional.<\/p>\n
Sistemas de IA<\/b><\/h2>\n
Fundamental para entender o PL, os Sistemas de IA, de acordo com o texto, s\u00e3o todos os algoritmos, modelos ou softwares que tenham autonomia e conseguem gerar previs\u00e3o, conte\u00fado ou recomenda\u00e7\u00e3o a partir de algum conjunto de dados. A defini\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta separadamente dos sistemas de IA de prop\u00f3sito geral e de sistemas de IA generativa.<\/p>\n
Para a lei, os sistemas de IA de prop\u00f3sito geral s\u00e3o modelos treinados com dados que conseguem realizar diversas tarefas, \u201cincluindo aquelas para as quais n\u00e3o foram especificamente desenvolvidos\u201d. J\u00e1 os sistemas de IA generativa s\u00e3o aqueles que podem modificar algum conte\u00fado com informa\u00e7\u00f5es criadas pelo pr\u00f3prio modelo, como ChatGPT e Meta AI, por exemplo.<\/p>\n
Classifica\u00e7\u00e3o de risco<\/b><\/h2>\n
Um dos principais pontos do Marco da IA \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o de risco dos produtos constru\u00eddos com a tecnologia. Segundo o texto, fica proibido o desenvolvimento de IAs que possam \u201ccomprometer a seguran\u00e7a, direitos fundamentais ou a integridade f\u00edsica e moral das pessoas de forma significativa e irrepar\u00e1vel\u201d, que s\u00e3o chamadas de Risco Excessivo. Deepfakes e IAs que podem manipular o sistema eleitoral, como bots de dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados falsos entram nessa categoria, al\u00e9m de armas aut\u00f4nomas, como rob\u00f4s de guerra.<\/p>\n
O documento tamb\u00e9m fala que as IAs de Risco Alto, que podem ter impacto nos direitos fundamentais dos indiv\u00edduos, como sistemas de sele\u00e7\u00e3o de candidatos e biometria via IA, devem ser submetidas a uma maior supervis\u00e3o e uma regulamenta\u00e7\u00e3o rigorosa antes de serem liberadas.<\/p>\n
J\u00e1 as IAs consideradas de Risco Geral ou Baixo Risco podem ser desenvolvidas com menos burocracia, por n\u00e3o apresentarem riscos fundamentais \u2013 de acordo com texto, \u00e9 o caso de IAs de tradu\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o ortogr\u00e1fica ou de filtro de mensagens, por exemplo.<\/p>\n<\/div>\n
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Est\u00e3o tamb\u00e9m na classifica\u00e7\u00e3o de alto risco algoritmos de recomenda\u00e7\u00e3o de redes sociais, reflexo do debate de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado online que domina os tr\u00eas poderes nos \u00faltimos anos. Embora o PL n\u00e3o cite explicitamente as plataformas, ele afirma que s\u00e3o classificados como alto risco IAs de \u201ccuradoria, difus\u00e3o, recomenda\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o, em grande escala e significativamente automatizada, de conte\u00fado por provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet, com objetivo de maximiza\u00e7\u00e3o do tempo de uso e engajamento das pessoas ou grupos afetados\u201d.<\/p>\n
Os casos, por\u00e9m, ser\u00e3o analisados a partir dos riscos que podem causar \u00e0 liberdade de express\u00e3o e ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, por exemplo, como manipula\u00e7\u00e3o do debate p\u00fablico e influ\u00eancia no processo eleitoral.<\/p>\n
Direitos dos cidad\u00e3os<\/b><\/h2>\n
Todas as pessoas afetadas pelas IAs precisam ter alguns direitos, de acordo com o PL. Um deles \u00e9 ter o conhecimento de que os seus dados est\u00e3o sendo utilizados para treinar ou alimentar modelos da tecnologia, al\u00e9m de ser poss\u00edvel remover ou optar por n\u00e3o ter suas informa\u00e7\u00f5es utilizadas \u2013 a norma segue a mesma regra que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) j\u00e1 possui no Brasil.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a lei prev\u00ea que pessoas que sejam afetadas negativamente, independente de seu grau de risco, podem recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para obter explica\u00e7\u00f5es sobre a a\u00e7\u00e3o da IA. O texto n\u00e3o deixa expl\u00edcito quais seriam as repara\u00e7\u00f5es judiciais de processos ou se algum tipo de multa ou outra puni\u00e7\u00e3o seriam aplicadas nos casos de preju\u00edzos pessoais.<\/p>\n
Em alguns casos, por\u00e9m, as empresas de tecnologia argumentam que nem sempre \u00e9 poss\u00edvel fornecer uma explica\u00e7\u00e3o para decis\u00f5es de um modelo de IA. Esses sistemas, chamados de black box (caixa preta, em tradu\u00e7\u00e3o literal), possuem mecanismos que n\u00e3o s\u00e3o totalmente transparentes nem mesmo para os programadores, por conta da quantidade de processamento gerada a partir dos dados de treinamento do modelo \u2013 \u00e9 como se a IA fizesse tantos cruzamentos de informa\u00e7\u00f5es que, em algum momento no caminho, nem ela soubesse dizer exatamente como chegou a determinada conclus\u00e3o.<\/p>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/b><\/h2>\n
Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o texto determina dois \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela supervis\u00e3o e triagem dessas tecnologias: o Sistema Nacional de Regula\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a de Intelig\u00eancia Artificial (SIA) e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n
O SIA tem como objetivo \u201crealizar auditorias internas de sistemas de intelig\u00eancia artificial quando necess\u00e1ria para a aferi\u00e7\u00e3o de conformidade com esta Lei, garantido o tratamento confidencial das informa\u00e7\u00f5es em aten\u00e7\u00e3o aos segredos comercial e industrial\u201d. \u00c9 ele quem pode determinar se uma IA est\u00e1 ou n\u00e3o em conformidade com a lei.<\/p>\n
Para sistemas que infringirem a legisla\u00e7\u00e3o, uma multa que pode chegar a R$ 50 milh\u00f5es de reais a depender do caso, al\u00e9m de perder o direito de testar a tecnologia por at\u00e9 cinco anos \u2013 ou seja, sem a possibilidade de submeter aos testes, a IA se torna ilegal no Pa\u00eds.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 de responsabilidade da SIA promover os sandboxes regulat\u00f3rios para testes das IAs \u2013 e pequenas empresas e startups devem ser priorizadas no processo.<\/p>\n
IA generativa<\/b><\/h2>\n
O novo texto tamb\u00e9m aborda as IAs generativas, ainda que de forma reduzida. De acordo com o PL, todos os produtos gerados por esses sistemas precisam ter uma identifica\u00e7\u00e3o, como uma marca d\u2019\u00e1gua, que deixe claro a proced\u00eancia do material. As empresas que possuem esse tipo de produto tamb\u00e9m ter\u00e3o que publicar quais dados foram utilizados para treinar o modelo de IA.<\/p>\n
Ainda, as IAs generativas e de prop\u00f3sito geral ter\u00e3o que apresentar, regularmente, documentos t\u00e9cnicos sobre o funcionamento, prop\u00f3sito e uso da IA por 10 anos.<\/p>\n
O impacto algor\u00edtmico tamb\u00e9m foi inclu\u00eddo nos casos em que a supervis\u00e3o humana \u00e9 apenas recomendada. Segundo o texto, a avalia\u00e7\u00e3o nessa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria apenas para as IAs consideradas de alto risco.<\/p>\n
Incentivo, fomento e capacita\u00e7\u00e3o<\/b><\/h2>\n
O texto fala, ainda, que \u00e9 de responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (governo federal, estadual e municipal) criar programas de educa\u00e7\u00e3o em IA, incluindo o letramento digital para que os cidad\u00e3os possam saber o que \u00e9 a tecnologia e como us\u00e1-la, e disciplinas no ensino p\u00fablico que ensinem sobre o impacto ambiental e social da IA.<\/p>\n
Programas de capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de profissionais na \u00e1rea tamb\u00e9m est\u00e3o previstos no Projeto de Lei, em especial nos n\u00edveis de ensino t\u00e9cnico e superior, al\u00e9m de citar que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos tamb\u00e9m devem prestar apoio a trabalhadores que foram impactados negativamente pela tecnologia.<\/p>\n
O documento n\u00e3o especifica, por\u00e9m, como ou quais devem ser os programas adotados pelo governo. O texto tamb\u00e9m n\u00e3o especifica a partir de que per\u00edodo ou quanto tempo os \u00f3rg\u00e3os teriam para fazer as medidas serem adotadas.<\/p>\n<\/p><\/div>\n
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