![\"TCU](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/TCU-votara-solucao-consensual-sobre-multas-ligadas-a-suspensao-de.png\")
<\/figure>\n<\/div>\nO Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) aprovou nesta quarta-feira (5), em Bras\u00edlia, uma proposta de solu\u00e7\u00e3o consensual para controv\u00e9rsias envolvendo atividades agropecu\u00e1rias de 379 empresas e pessoas f\u00edsicas dos setores de carnes e latic\u00ednios. O acordo prev\u00ea a convers\u00e3o de penas de suspens\u00e3o de atividade em multas pecuni\u00e1rias, reduzindo a severidade das san\u00e7\u00f5es em processos ligados ao per\u00edodo da pandemia de covid-19.<\/p>\n
Segundo o relator, ministro Jhonatan de Jesus, a ades\u00e3o ser\u00e1 volunt\u00e1ria e definitiva. Nesse modelo, o aderente quita integralmente o d\u00e9bito e desiste das a\u00e7\u00f5es judiciais apresentadas. A arrecada\u00e7\u00e3o estimada com a medida \u00e9 de R$ 32 milh\u00f5es.<\/p>\n
O passivo decorre de processos sancionadores formados durante a pandemia, quando houve decis\u00e3o tempor\u00e1ria de n\u00e3o aplicar algumas san\u00e7\u00f5es administrativas no setor de alimentos, especialmente suspens\u00e3o e interdi\u00e7\u00e3o de atividades. \u00c0 \u00e9poca, prevaleceu o entendimento de que a aplica\u00e7\u00e3o dessas medidas poderia provocar paralisa\u00e7\u00e3o imediata das atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n
Receba no seu celular atualiza\u00e7\u00f5es em tempo real, enquetes interativas e tudo o que impacta o dia a dia no campo: entre agora no Whatsapp do Canal Rural!<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n O tema avan\u00e7ou para as esferas administrativa e judicial. At\u00e9 mar\u00e7o deste ano, havia cerca de 117 a\u00e7\u00f5es judiciais ajuizadas e mais de R$ 183 milh\u00f5es em discuss\u00e3o judicial. No fim do primeiro trimestre, a fiscaliza\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria registrava 44 mil processos administrativos em tramita\u00e7\u00e3o, dentro de um conjunto mais amplo de autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n De acordo com representantes do setor, os casos em discuss\u00e3o n\u00e3o envolvem quest\u00f5es de natureza higi\u00eanico-sanit\u00e1ria. Um dos fundamentos apresentados foi a Lei de Autocontrole, sancionada em 2022. A norma alterou a sistem\u00e1tica sancionat\u00f3ria da fiscaliza\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e retirou a base legal que sustentava parte das penalidades que formaram o passivo. Com isso, suspens\u00e3o e interdi\u00e7\u00e3o deixaram de ser puni\u00e7\u00f5es finais e passaram a ser medidas cautelares, de car\u00e1ter tempor\u00e1rio.<\/p>\n No julgamento, o presidente do TCU, Vital do R\u00eago, afirmou que o caso \u00e9 in\u00e9dito no tr\u00e2mite de solu\u00e7\u00e3o consensual da Corte, mecanismo mais recorrente em \u00e1reas como transportes e energia.<\/p>\n A decis\u00e3o do TCU consolida uma sa\u00edda negociada para san\u00e7\u00f5es aplicadas a agentes dos setores de carnes e latic\u00ednios, com convers\u00e3o das puni\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o em multas e ades\u00e3o condicionada \u00e0 quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos e ao encerramento das disputas judiciais.<\/p>\n Fonte:<\/strong> Estad\u00e3o Conte\u00fado<\/p>\n O post TCU aprova acordo para converter suspens\u00e3o de atividades em multas no agro<\/a> apareceu primeiro em Canal Rural<\/a>.<\/p>\n