![\"Presidente](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/Governo-diz-que-acionara-Lei-da-Recriprocidade-contra-nova-sobretaxa.jpg\")
O governo brasileiro divulgou nota sobre a imposi\u00e7\u00e3o da nova sobretaxa de 12,5% dos Estados Unidos ao Brasil<\/a><\/strong> anunciada nesta quinta-feira (23). A nova cobran\u00e7a ocorre em fun\u00e7\u00e3o do resultado da investiga\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o 301 relativa \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de produtos relacionados ao trabalho for\u00e7ado e atinge quase 60 pa\u00edses. <\/p>\n De acordo com o texto assinado pela Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ser\u00e3o acionados imediatamente os tr\u00e2mites previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional. A nota ainda cita que o tema ser\u00e1 levado ao mecanismo de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC).<\/p>\n “Na aus\u00eancia de base legal interna para sustentar sua pol\u00edtica comercial protecionista, o USTR [Escrit\u00f3rio do Representante Comercial dos Estados Unidos] optou por manipular tema caro aos direitos humanos e \u00e0 luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 pa\u00edses e a Uni\u00e3o Europeia de pr\u00e1ticas desleais.”<\/p>\n De acordo com a nota, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) prestou explica\u00e7\u00f5es ao longo da investiga\u00e7\u00e3o e forneceu “farta documenta\u00e7\u00e3o sobre a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e da atua\u00e7\u00e3o das nossas autoridades aduaneiras para coibir importa\u00e7\u00f5es de bens produzidos por trabalho for\u00e7ado”, destaca.<\/p>\n O texto assinado pela Secretaria ainda ressalta que o Brasil \u00e9 reconhecido h\u00e1 d\u00e9cadas pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) pelos fortes compromissos assumidos no combate ao trabalho for\u00e7ado.<\/p>\n O governo federal ainda destaca que o Brasil ratificou todos os quatro instrumentos da OIT relacionados ao trabalho for\u00e7ado: a Conven\u00e7\u00f5es 29 de 1930; a Conven\u00e7\u00e3o 105 de 1957; a Recomenda\u00e7\u00e3o 203 e o Protocolo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 29, ambos de 2014. Enquanto isso, os EUA s\u00f3 ratificaram um desses instrumentos.<\/p>\n A nota ainda relata que os acordos de livre com\u00e9rcio celebrados pelo Brasil e pelo Mercosul, incluindo com Chile, Uni\u00e3o Europeia e Associa\u00e7\u00e3o Europeia de Livre Com\u00e9rcio, cont\u00eam compromissos de elimina\u00e7\u00e3o do trabalho for\u00e7ado e compuls\u00f3rio e de aplica\u00e7\u00e3o efetiva dessas proibi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A nota ainda relata que o combate ao com\u00e9rcio internacional de bens relacionados ao trabalho for\u00e7ado no Brasil \u00e9 intensificado por pol\u00edticas dom\u00e9sticas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, acolhimento p\u00f3s-resgate das v\u00edtimas e combate ao trabalho escravo contempor\u00e2neo.<\/p>\n “Tipificamos como crime n\u00e3o apenas a submiss\u00e3o ao trabalho for\u00e7ado, mas as jornadas exaustivas, as condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho e restri\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o. Responsabilizamos as empresas e os indiv\u00edduos, aplicando multas severas, e mantemos um cadastro de Lista Suja de empregadores”, diz o texto. Por fim, a nota chama a sobretaxa de 12,5% imposta pelos Estados Unidos de completamente arbitr\u00e1ria e injustificada. <\/p>\n Leia a nota do governo federal na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n “O Governo brasileiro recha\u00e7a a decis\u00e3o do governo dos Estados Unidos de impor tarifas de 12,5% sobre produtos brasileiros em fun\u00e7\u00e3o do resultado da investiga\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o 301 relativa \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o relacionadas ao trabalho for\u00e7ado.<\/em><\/p>\n Na aus\u00eancia de base legal interna para sustentar sua pol\u00edtica comercial protecionista, o USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e \u00e0 luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 pa\u00edses e a Uni\u00e3o Europeia de pr\u00e1ticas desleais.<\/em><\/p>\n Ao longo da investiga\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego prestou explica\u00e7\u00f5es e forneceu farta documenta\u00e7\u00e3o sobre a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e da atua\u00e7\u00e3o das nossas autoridades aduaneiras para coibir importa\u00e7\u00f5es de bens produzidos por trabalho for\u00e7ado.<\/em><\/p>\n Vale ressaltar, ainda, que o Brasil \u00e9 reconhecido h\u00e1 d\u00e9cadas pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) pelos fortes compromissos assumidos no combate ao trabalho for\u00e7ado.<\/em><\/p>\n Somos signat\u00e1rios de 66 Conven\u00e7\u00f5es em vigor na OIT. Enquanto os Estados Unidos, que se arrogam o direito de nos julgar e de impor san\u00e7\u00f5es, ratificaram apenas 10 dessas Conven\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n O Brasil ratificou todos os quatro instrumentos da OIT relacionados ao trabalho for\u00e7ado: a Conven\u00e7\u00f5es 29 de 1930; a Conven\u00e7\u00e3o 105 de 1957; a Recomenda\u00e7\u00e3o 203 e o Protocolo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 29, ambos de 2014. Os EUA s\u00f3 ratificaram um desses instrumentos.<\/em><\/p>\n Os acordos de livre com\u00e9rcio celebrados pelo Brasil e pelo MERCOSUL, incluindo com Chile, Uni\u00e3o Europeia e Associa\u00e7\u00e3o Europeia de Livre Com\u00e9rcio, cont\u00eam compromissos de elimina\u00e7\u00e3o do trabalho for\u00e7ado e compuls\u00f3rio e de aplica\u00e7\u00e3o efetiva dessas proibi\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n Esse compromisso de combate ao com\u00e9rcio internacional de bens relacionados ao trabalho for\u00e7ado \u00e9 intensificado pela abordagem multidimensional de nossas pol\u00edticas dom\u00e9sticas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, acolhimento p\u00f3s-resgate das v\u00edtimas e combate ao trabalho escravo contempor\u00e2neo.<\/em><\/p>\n Tipificamos como crime n\u00e3o apenas a submiss\u00e3o ao trabalho for\u00e7ado, mas as jornadas exaustivas, as condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho e restri\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o. Responsabilizamos as empresas e indiv\u00edduos, aplicando multas severas, e mantemos um cadastro de Lista Suja de empregadores.<\/em><\/p>\n Tendo em vista o car\u00e1ter completamente arbitr\u00e1rio e injustificado das tarifas anunciadas contra o Brasil, iniciaremos imediatamente os tr\u00e2mites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e levaremos o tema ao mecanismo de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias da OMC.”<\/em><\/p>\n \n O post Governo diz que acionar\u00e1 Lei da Recriprocidade contra nova sobretaxa dos EUA<\/a> apareceu primeiro em Canal Rural<\/a>.<\/p>\nConven\u00e7\u00f5es da OIT<\/h2>\n
\"Somos signat\u00e1rios de 66 Conven\u00e7\u00f5es em vigor na OIT. Enquanto os Estados Unidos, que se arrogam o direito de nos julgar e de impor san\u00e7\u00f5es, ratificaram apenas 10 dessas Conven\u00e7\u00f5es.\"<\/code><\/pre>\n\n