![\"Acordo](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/Camara-aprova-anistia-a-multas-de-caminhoneiros-e-reforca-piso.png\")
<\/figure>\n<\/div>\nNo primeiro semestre de 2026, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou a Medida Provis\u00f3ria 1343\/26, que refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o do piso m\u00ednimo do frete rodovi\u00e1rio de cargas, anistia multas aplicadas a caminhoneiros por bloqueios de rodovias no fim de 2022 e muda regras sobre excesso de carga. O texto ainda depende de san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
A proposta anistia multas aplicadas a transportadores de cargas, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, e motoristas que participaram dos bloqueios registrados ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do resultado das elei\u00e7\u00f5es presidenciais de 2022. A anistia aprovada pelos deputados abrange multas impostas por decis\u00f5es judiciais ou administrativas, al\u00e9m de san\u00e7\u00f5es civis e administrativas, inclusive nos casos com valores inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m prev\u00ea anistia para descumprimento de normas do frete, como o pagamento abaixo do piso estabelecido pela Lei 13.703\/18. Nesses casos, as puni\u00e7\u00f5es administrativas aplicadas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da futura lei ser\u00e3o convertidas em advert\u00eancia. Ao mesmo tempo, a medida provis\u00f3ria endurece as regras de cumprimento do frete m\u00ednimo e da defini\u00e7\u00e3o de seu valor.<\/p>\n
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