![\"Crit\u00e9rio](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/Criterio-de-divisao-do-ICMS-para-atividades-agropecuarias-avanca-na.png\")
<\/figure>\n<\/div>\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (10) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267\/19, que altera as regras de reparti\u00e7\u00e3o do ICMS entre munic\u00edpios em atividades agropecu\u00e1rias desenvolvidas em mais de uma cidade. O texto alcan\u00e7a segmentos como suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecu\u00e1ria de corte.<\/p>\n
A proposta foi relatada pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que apresentou parecer favor\u00e1vel ao projeto de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR). Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o, o texto ainda depende de an\u00e1lise pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n
O projeto modifica a Lei Complementar 63\/90, respons\u00e1vel por estabelecer os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o da cota-parte municipal do imposto. A mudan\u00e7a regulamenta os casos em que a produ\u00e7\u00e3o ocorre em mais de um munic\u00edpio e envolve unidade industrial ou processadora localizada em cidade espec\u00edfica.<\/p>\n
Receba no seu celular atualiza\u00e7\u00f5es em tempo real, enquetes interativas e tudo o que impacta o dia a dia no campo: entre agora no Whatsapp do Canal Rural!<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n Pela regra aprovada na CCJ, 50% do valor adicionado da atividade econ\u00f4mica ficar\u00e1 com o munic\u00edpio onde est\u00e1 instalada a unidade sede industrial ou processadora. Os outros 50% ser\u00e3o distribu\u00eddos proporcionalmente entre os munic\u00edpios produtores, conforme a quantidade ou o peso da produ\u00e7\u00e3o fornecida \u00e0 unidade processadora, incluindo o munic\u00edpio-sede.<\/p>\n Ao defender a constitucionalidade da proposta, Hildo Rocha afirmou que \u00e9 poss\u00edvel a elabora\u00e7\u00e3o de lei complementar sobre quest\u00f5es tribut\u00e1rias quando se tratar de regras gerais, e n\u00e3o de normas espec\u00edficas de organiza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio dos entes subnacionais.<\/p>\n Com a aprova\u00e7\u00e3o na CCJ, o PLP 267\/19 segue para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. O texto estabelece um crit\u00e9rio de divis\u00e3o do valor adicionado do ICMS para atividades agropecu\u00e1rias e produtivas que se estendem por mais de um munic\u00edpio.<\/p>\n Fonte:<\/strong> camara.leg.br<\/a><\/p>\n O post Crit\u00e9rio de divis\u00e3o do ICMS para atividades agropecu\u00e1rias avan\u00e7a na C\u00e2mara<\/a> apareceu primeiro em Canal Rural<\/a>.<\/p>\n