![\"cerveja,](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/STF-invalida-reducao-de-ICMS-para-cervejas-com-suco-de.jpg\")
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do estado do Piau\u00ed que reduzia a al\u00edquota do ICMS\u00a0para\u00a0cervejas\u00a0que contivessem\u00a0percentual m\u00ednimo de suco de caju. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade\u00a0(ADI) 7373<\/strong><\/a>, na sess\u00e3o virtual encerrada em 26 de junho.\u00a0<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bebidas (Abrabe) questionava trecho da Lei Complementar estadual 269\/2022 que concedeu tratamento tribut\u00e1rio favor\u00e1vel aos fabricantes de cerveja que adicionam \u00e0 bebida, no m\u00ednimo, 0,35% de suco de caju, concentrado ou integral. Nesses casos, a al\u00edquota do ICMS seria inferior aos 27% aplic\u00e1veis \u00e0s demais bebidas alco\u00f3licas.\u00a0<\/p>\n Segundo a associa\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o criou o benef\u00edcio sem que houvesse estudos pr\u00e9vios de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro. Sustentou, ainda, que a norma fere o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria e gera desequil\u00edbrio na livre concorr\u00eancia. <\/p>\n Ao votar pela proced\u00eancia do pedido, o ministro Nunes Marques, relator da a\u00e7\u00e3o, afirmou que a adi\u00e7\u00e3o de uma pequena quantidade de suco de caju n\u00e3o muda a natureza da cerveja nem a transforma em um produto essencial, situa\u00e7\u00e3o em que poderia receber tratamento tribut\u00e1rio diferenciado. <\/p>\n Para o relator, a norma estadual viola os princ\u00edpios da isonomia tribut\u00e1ria, da seletividade do ICMS (segundo o qual a tributa\u00e7\u00e3o deve considerar a essencialidade do produto ou servi\u00e7o) e da livre concorr\u00eancia.\u00a0<\/p>\n Ainda de acordo com Nunes Marques, a Lei Complementar 269\/2022 do Estado do Piau\u00ed foi editada sem a previs\u00e3o da estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) para as propostas de lei que prevejam ren\u00fancia de receita. <\/p>\n A fim de preservar os investimentos dos fabricantes que passaram a produzir cerveja com suco de caju com base na legisla\u00e7\u00e3o agora considerada inconstitucional, a decis\u00e3o ter\u00e1 efeitos apenas a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento. <\/p>\n Fonte:<\/strong> Supremo Tribunal Federal<\/p>\n O post STF invalida redu\u00e7\u00e3o de ICMS para cervejas com suco de caju no Piau\u00ed<\/a> apareceu primeiro em Canal Rural<\/a>.<\/p>\nNatureza do produto<\/strong> <\/h5>\n
Impacto or\u00e7ament\u00e1rio<\/strong> <\/h5>\n
Efeitos<\/strong> <\/h5>\n