(LRF)<\/a><\/strong> pode impactar cerca de 300 cidades que, atualmente, n\u00e3o respeitam esse equil\u00edbrio. <\/p>\nA mudan\u00e7a, patrocinada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, foi aprovada pelo Senado no projeto de lei que trata da renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas dos estados. Se for chancelada dessa forma pela C\u00e2mara, a nova regra come\u00e7aria a valer a partir de 2027.<\/p>\n
De acordo com dados do Tesouro Nacional, em 2023, 307 munic\u00edpios apresentaram insufici\u00eancia em caixa para arcar com os RAP processados (despesas empenhadas e liquidadas que n\u00e3o foram pagas no exerc\u00edcio) e 77 com os n\u00e3o processados (gastos empenhados n\u00e3o liquidados). O volume de entes atingidos pela medida pode ser ainda maior, segundo especialistas, j\u00e1 que o projeto de lei determina a necessidade de haver recursos tamb\u00e9m para \u201cas demais obriga\u00e7\u00f5es financeiras\u201d.<\/p>\n
A insufici\u00eancia de caixa no poder p\u00fablico revela que uma administra\u00e7\u00e3o tem gastos previstos sem ter, contudo, lastro financeiro para arcar com as despesas. Quando atinge uma situa\u00e7\u00e3o s\u00e9ria de d\u00e9ficit financeiro, a m\u00e1quina come\u00e7a a entrar em colapso, com o atraso de pagamentos, do 13\u00ba sal\u00e1rio de servidores, chegando a afetar at\u00e9 remunera\u00e7\u00f5es mensais e fornecedores, em contextos mais graves.<\/p>\n
Para tentar evitar tal situa\u00e7\u00e3o, a proposta inserida no PL da d\u00edvida dos Estados enrijece uma regra que atualmente s\u00f3 funciona para o \u00faltimo ano de mandato de chefes de Executivos. A LRF veda que, nos \u00faltimos oito meses do mandato, o prefeito ou o governador, por exemplo, contraia uma obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente ainda naquele ano, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para isso. Com o novo texto proposto, esse cuidado dever\u00e1 ser anual.<\/p>\n
\u201cA partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exerc\u00edcio, que a disponibilidade de caixa n\u00e3o \u00e9 suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e n\u00e3o processados inscritos e com as demais obriga\u00e7\u00f5es financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou \u00f3rg\u00e3o, at\u00e9 a pr\u00f3xima apura\u00e7\u00e3o anual, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria\u201d, diz o texto chancelado pelos senadores.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o PL prev\u00ea que, se o caixa insuficiente perdurar por dois anos, a lista de restri\u00e7\u00f5es aumentar\u00e1. A prefeitura, o estado ou a Uni\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o conceder aumento a servidores, criar cargos e alterar uma estrutura de carreira que implique em alta de despesa.<\/p>\n
O secret\u00e1rio do Tesouro Nacional, Rog\u00e9rio Ceron, afirmou que a proposta foi uma \u201cbatalha\u201d encampada pelo \u00f3rg\u00e3o para evitar que o problema financeiro dos entes gere um \u201ccolapso\u201d na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Por isso, para ele, a mudan\u00e7a vai al\u00e9m de uma melhora fiscal. Ele afirmou que, nas situa\u00e7\u00f5es em que o saldo de caixa bruto \u00e9 inferior ao volume de restos a pagar processados, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode estar \u00e0 beira do colapso.<\/p>\n
\u201cChega num cen\u00e1rio que implode. E isso infelizmente ainda acontece\u201d, disse Ceron. Ele ainda observou que a regra s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a valer em 2027 para que os entes possam se preparar. Segundo o secret\u00e1rio, houve uma \u201ccompreens\u00e3o\u201d do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o tema, al\u00e9m de uma concord\u00e2ncia dos estados. \u201cFoi um avan\u00e7o importante\u201d, disse.<\/p>\n
Um levantamento feito pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) mostra que, de 1888 munic\u00edpios com dados divulgados do primeiro semestre, 26 apresentaram disponibilidade de caixa insuficiente para arcar com a despesa dos restos a pagar. O estado com mais munic\u00edpios nessa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 Minas Gerais, que totaliza oito prefeituras, seguido do Maranh\u00e3o, com cinco.<\/p>\n
Com problemas financeiros h\u00e1 alguns anos, o governo estadual mineiro tamb\u00e9m tem problemas em manter as contas equilibradas. De acordo com o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal do Estado, em 2019, quando a situa\u00e7\u00e3o era mais cr\u00edtica, a disponibilidade de caixa l\u00edquida chegou a ficar deficit\u00e1ria em R$ 21,4 bilh\u00f5es. Em 2023, o rombo ficou em R$ 5,1 bilh\u00f5es. <\/p>\n<\/div>\n
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Entre as cinco maiores economias estaduais, o Rio Grande do Sul repete a condi\u00e7\u00e3o, com a disponibilidade de caixa l\u00edquida negativa em R$ 836 milh\u00f5es no ano passado. O estado j\u00e1 est\u00e1 em Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF), enquanto Minas est\u00e1 em processo de ades\u00e3o.<\/p>\n
Para o consultor de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, Ricardo Volpe, o endurecimento da regra, ao incentivar o equil\u00edbrio anual para o caixa, \u00e9 importante para tornar a previs\u00e3o que j\u00e1 existe na LRF mais fact\u00edvel. \u201c\u00c9 uma medida importante. \u00c9 mais fact\u00edvel do que exigir que esse equil\u00edbrio aconte\u00e7a s\u00f3 no \u00faltimo ano de mandato\u201d, afirmou.<\/p>\n
O descontrole sobre restos a pagar tamb\u00e9m tem outras implica\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m de empurrar d\u00e9bitos para os pr\u00f3ximos exerc\u00edcios sem que necessariamente haja disponibilidade financeira, o volume crescente de RAPs \u00e9 uma forma de gestores \u201crolarem\u201d d\u00edvidas e melhorarem artificialmente o resultado prim\u00e1rio do ano, j\u00e1 que somente os gastos pagos s\u00e3o computados nesse indicador. <\/p>\n
\u201cOs RAPs crescentes podem ser uma forma de empurrar despesas para frente, ajudando a melhorar o resultado prim\u00e1rio\u201d, apontou um t\u00e9cnico do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) reservadamente \u00e0 reportagem.<\/p>\n<\/div>\n
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