![\"Juro](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/Plano-Safra-eleva-recursos-do-Pronaf-para-R-852-bilhoes.png\")
<\/figure>\n<\/div>\nO Projeto de Lei 2898\/25 cria um regime especial de san\u00e7\u00f5es administrativas ambientais para pequenos produtores rurais que produzem para subsist\u00eancia. Em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, a proposta estabelece prazo de 24 meses para ado\u00e7\u00e3o de medidas voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de danos ambientais constatados antes da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades espec\u00edficas.<\/p>\n
O texto altera a Lei de Crimes Ambientais e determina que, durante esse per\u00edodo de 24 meses, n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas san\u00e7\u00f5es como apreens\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o de venda ou fabrica\u00e7\u00e3o de produtos e embargo de obra ou atividade.<\/p>\n
De autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), o projeto define o pequeno produtor com base nos crit\u00e9rios da Lei da Agricultura Familiar. Entre os requisitos previstos est\u00e3o a explora\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais e o uso predominante de m\u00e3o de obra familiar.<\/p>\n
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