![\"Projeto](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/Projeto-sobre-repasse-do-ICMS-a-municipios-pecuarios-avanca-na.png\")
<\/figure>\n<\/div>\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1\u00ba) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267\/2019, que trata do repasse do ICMS a munic\u00edpios com atividades ligadas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e ao processamento de su\u00ednos, aves, bovinos, peixes e esp\u00e9cies florestais. A proposta segue agora para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio.<\/p>\n
O projeto harmoniza a regra de distribui\u00e7\u00e3o de parte da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) aos munic\u00edpios. Pela legisla\u00e7\u00e3o, 25% do total arrecadado pelos estados com o imposto deve ser destinado \u00e0s cidades, e um dos crit\u00e9rios para esse repasse \u00e9 o Valor Adicionado Fiscal (VAF).<\/p>\n
O texto aprovado regulamenta como ser\u00e1 feito o rateio do VAF entre os munic\u00edpios fornecedores de insumos agropecu\u00e1rios e florestais e os munic\u00edpios que concentram as agroind\u00fastrias processadoras. Entram nesse grupo atividades ligadas a su\u00ednos, aves, bovinos, peixes e esp\u00e9cies florestais.<\/p>\n
Quer ficar por dentro da previs\u00e3o do tempo e dos alertas meteorol\u00f3gicos? Acesse a p\u00e1gina do tempo do Canal Rural e planeje-se!<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n Pela proposta, 50% do VAF dessas atividades ficar\u00e3o com o munic\u00edpio que sedia a unidade da agroind\u00fastria. Os outros 50% ser\u00e3o distribu\u00eddos entre os munic\u00edpios fornecedores, de forma proporcional ao volume ou ao peso entregue por cada cidade.<\/p>\n Segundo o autor da proposta e coordenador da Comiss\u00e3o Tribut\u00e1ria da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA), deputado Sergio Souza (MDB-PR), a medida busca dar mais equil\u00edbrio \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o dos recursos. Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o tem levado a disputas judiciais e a decis\u00f5es divergentes no Judici\u00e1rio.<\/p>\n Com a aprova\u00e7\u00e3o na CCJC, o PLP 267\/2019 avan\u00e7a na C\u00e2mara com a proposta de definir a divis\u00e3o do VAF entre munic\u00edpios produtores e processadores ligados \u00e0s cadeias de prote\u00edna animal e de esp\u00e9cies florestais.<\/p>\n Fonte:<\/strong> agencia.fpagropecuaria.org.br<\/a><\/p>\n O post Projeto sobre repasse do ICMS a munic\u00edpios pecu\u00e1rios avan\u00e7a na C\u00e2mara<\/a> apareceu primeiro em Canal Rural<\/a>.<\/p>\n