![\"Projeto](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/Lula-participa-de-ato-com-decretos-de-titulacao-de-territorios.png\")
<\/figure>\n<\/div>\nA Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548\/25, que garante o direito de propriedade para moradores que j\u00e1 ocupavam \u00e1reas posteriormente transformadas em \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental (APAs). A proposta vale para ocupa\u00e7\u00f5es de boa-f\u00e9 anteriores \u00e0 mudan\u00e7a no regime jur\u00eddico da \u00e1rea e segue em an\u00e1lise na C\u00e2mara.<\/p>\n
De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465\/17, que trata da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Pela proposta, a posse da terra poder\u00e1 ser assegurada a quem j\u00e1 ocupava o local antes da cria\u00e7\u00e3o da APA, desde que as atividades desenvolvidas sejam compat\u00edveis com as regras de conserva\u00e7\u00e3o da unidade.<\/p>\n
O projeto estabelece que a medida n\u00e3o se aplica \u00e0s unidades de prote\u00e7\u00e3o integral, onde a moradia humana \u00e9 restrita. Para a regulariza\u00e7\u00e3o, o texto prev\u00ea tr\u00eas requisitos: comprova\u00e7\u00e3o de invas\u00e3o leg\u00edtima e cont\u00ednua antes da cria\u00e7\u00e3o da APA; exerc\u00edcio de posse direta e sem oposi\u00e7\u00e3o, com destina\u00e7\u00e3o residencial, comercial ou produtiva compat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental; e inexist\u00eancia de senten\u00e7a judicial definitiva determinando a desocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.<\/p>\n
Receba no seu celular atualiza\u00e7\u00f5es em tempo real, enquetes interativas e tudo o que impacta o dia a dia no campo: entre agora no Whatsapp do Canal Rural!<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n O relator da proposta, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o. Segundo ele, a medida busca conciliar preserva\u00e7\u00e3o ambiental com os direitos \u00e0 propriedade e \u00e0 moradia.<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m determina a revis\u00e3o do plano de manejo da \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina. A proposta prev\u00ea medidas de compensa\u00e7\u00e3o ambiental, integra\u00e7\u00e3o das comunidades locais na gest\u00e3o da unidade e redesenho do pol\u00edgono da \u00e1rea.<\/p>\n Antes de passar pela Comiss\u00e3o de Agricultura, o texto havia sido rejeitado pela Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano. A proposta ainda ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, antes de seguir para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n Para virar lei, o Projeto de Lei 2548\/25 ainda precisar\u00e1 ser aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal.<\/p>\n Fonte:<\/strong> camara.leg.br<\/a><\/p>\n O post Regulariza\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es em APAs avan\u00e7a em comiss\u00e3o da C\u00e2mara<\/a> apareceu primeiro em Canal Rural<\/a>.<\/p>\n