![\"Projeto](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/Projeto-veda-restricoes-a-produtores-em-areas-sob-demarcacao-indigena.png\")
<\/figure>\n<\/div>\nA Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que pro\u00edbe a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es administrativas, t\u00e9cnicas ou cadastrais a produtores rurais que ocupam \u00e1reas em processo de demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. A medida vale para o per\u00edodo anterior \u00e0 conclus\u00e3o definitiva da demarca\u00e7\u00e3o e ao pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es devidas aos ocupantes.<\/p>\n
Pelo texto, a exist\u00eancia de um processo demarcat\u00f3rio n\u00e3o poder\u00e1 impedir o exerc\u00edcio dos direitos de posse e propriedade pelos ocupantes durante essa fase. A proposta parte do entendimento de que esse tipo de restri\u00e7\u00e3o tem dificultado o acesso ao cr\u00e9dito rural, a seguros e a pol\u00edticas p\u00fablicas, al\u00e9m de gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e preju\u00edzos econ\u00f4micos.<\/p>\n
O projeto altera a Lei do Marco Temporal, que j\u00e1 assegura aos ocupantes n\u00e3o ind\u00edgenas o direito de usar a terra at\u00e9 o fim da demarca\u00e7\u00e3o e o recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias de boa-f\u00e9.<\/p>\n
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