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Texto foi aprovado na CCJC da C\u00e2mara dos Deputados e est\u00e1 no Senado.<\/p>\n
Para a Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA), a aprova\u00e7\u00e3o do PL 4162\/24, que exclui o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para aquicultores e distingue a atividade aqu\u00edcola da pesca, favorece a seguran\u00e7a jur\u00eddica e impulsiona o crescimento do setor.<\/p>\n
A reda\u00e7\u00e3o final da mat\u00e9ria foi aprovada na quarta (15), na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados e segue para an\u00e1lise do Senado Federal.<\/p>\n
A proposta integra a Agenda Legislativa do Agro 2026, lan\u00e7ada pela CNA em mar\u00e7o, e reconhece a natureza agropecu\u00e1ria da aquicultura, alinhando-a \u00e0s demais cadeias produtivas. Com isso, busca eliminar sobreposi\u00e7\u00f5es normativas e reduzir entraves burocr\u00e1ticos que impactam diretamente os produtores.<\/p>\n
Segundo a CNA, a iniciativa representa um passo importante para a moderniza\u00e7\u00e3o do ambiente regulat\u00f3rio da aquicultura no Brasil, ao promover maior coer\u00eancia normativa e ampliar a competitividade da produ\u00e7\u00e3o nacional, especialmente frente \u00e0s exig\u00eancias dos mercados internacionais.<\/p>\n
Segundo o presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Aquicultura da CNA, Francisco Hidalgo Faria o PL n\u00ba 4.162\/2024 prop\u00f5e a corre\u00e7\u00e3o de uma distor\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica no marco regulat\u00f3rio do setor da aquicultura brasileira ao revisar dispositivos da Lei n\u00ba 11.959\/2009, que equiparam indevidamente a aquicultura \u00e0 atividade pesqueira.<\/p>\n
Um dos principais avan\u00e7os do PL, explica, \u00e9 a revis\u00e3o da obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para aquicultores. Atualmente, as informa\u00e7\u00f5es exigidas por esse registro j\u00e1 s\u00e3o prestadas no \u00e2mbito do Decreto n\u00ba 5.741\/2006 (SUASA) pelos \u00f3rg\u00e3os executores de sanidade agropecu\u00e1ria estaduais, sistema que garante controle sanit\u00e1rio, rastreabilidade e fiscaliza\u00e7\u00e3o em todas as etapas da cadeia produtiva da aquicultura, desde a produ\u00e7\u00e3o at\u00e9 a comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o relator da mat\u00e9ria na CCJC, deputado Jos\u00e9 Rocha (Uni\u00e3o\/BA), o setor vem apresentando trajet\u00f3ria consistente de expans\u00e3o na \u00faltima d\u00e9cada, posicionando o Brasil como player relevante em cadeias produtivas estrat\u00e9gicas, como til\u00e1pia e camar\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO projeto traz avan\u00e7os substanciais, fruto de um amplo processo de di\u00e1logo com produtores, entidades representativas e especialistas. A atualiza\u00e7\u00e3o do marco legal tende a ampliar a previsibilidade regulat\u00f3ria, estimulando a atra\u00e7\u00e3o de investimentos p\u00fablicos e privados e refor\u00e7ando a competitividade nos mercados interno e internacional. Entre os pontos mais relevantes est\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o de entraves burocr\u00e1ticos que historicamente impactaram o desenvolvimento da aquicultura no Brasil\u201d, explicou.<\/p>\n
Para o autor da proposta, deputado federal S\u00e9rgio Souza (MDB\/PR), o projeto reconhece a aquicultura como atividade agropecu\u00e1ria distinta da pesca e assegura ao produtor aqu\u00edcola tratamento equivalente ao do produtor rural.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel exigir autoriza\u00e7\u00e3o para a captura de um peixe que foi produzido na pr\u00f3pria propriedade. Essa \u00e9 a l\u00f3gica do projeto e do PDL, que busca sustar a exig\u00eancia de carteirinha de pesca para aquicultores\u201d, pontuou.<\/p>\n
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