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<\/figure>\n<\/div>\nA Federa\u00e7\u00e3o \u00danica dos Petroleiros (FUP), o Sindicato dos Petroleiros do Amazonas (Sindipetro-AM) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Petroleiros Acionistas Minorit\u00e1rios da Petrobras (Anapetro) protocolaram nesta segunda-feira (25) pedido para atuar como amici curiae na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 7963, em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF). A a\u00e7\u00e3o discute a constitucionalidade da isen\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) para atividades de refino de petr\u00f3leo instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM).<\/p>\n
Segundo as entidades, a participa\u00e7\u00e3o no processo busca apresentar subs\u00eddios t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos sobre os efeitos da pol\u00edtica tribut\u00e1ria criada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025. Entre os pontos citados est\u00e3o seguran\u00e7a energ\u00e9tica, preserva\u00e7\u00e3o de empregos, equil\u00edbrio concorrencial, competitividade da ind\u00fastria nacional e arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
A ADI foi proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Qu\u00edmico. O questionamento recai sobre o trecho da lei que concedeu isen\u00e7\u00e3o de CBS e IBS ao refino de petr\u00f3leo na ZFM. O argumento central \u00e9 que o benef\u00edcio pode contrariar princ\u00edpios constitucionais como isonomia tribut\u00e1ria, livre concorr\u00eancia e neutralidade da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n
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