![\"\"](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Resolucao-endurece-regras-para-desmate-legal-no-Brasil-saiba-mais.jpg\")
Em mais um epis\u00f3dio do quadro \u201cDireito Agr\u00e1rio\u201d, no programa Giro do Boi<\/em>, o advogado e professor de direito ambiental, Pedro Puttini Mendes, abordou a entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 510 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A nova norma padroniza e endurece os crit\u00e9rios para a emiss\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa (ASV), o pedido de desmate legal.<\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o transforma os processos textuais em sistemas 100% digitais, georreferenciados e audit\u00e1veis, vinculando a abertura de novas \u00e1reas \u00e0 regularidade absoluta do im\u00f3vel rural. A principal exig\u00eancia agora \u00e9 que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) esteja completamente regularizado para a avalia\u00e7\u00e3o de qualquer pedido de desmate.<\/p>\n Confira:<\/p>\n O im\u00f3vel rural deve estar com o cadastro ativo, sem pend\u00eancias ou notifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o respondidas. Al\u00e9m disso, a localiza\u00e7\u00e3o da Reserva Legal (RL) e das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) deve estar validada pelo \u00f3rg\u00e3o estadual competente. A an\u00e1lise do CAR deve respeitar legisla\u00e7\u00f5es restritivas espec\u00edficas de cada bioma, como as normas para o Pantanal.<\/p>\n O \u00f3rg\u00e3o ambiental tem um prazo de at\u00e9 90 dias para concluir a an\u00e1lise do pedido. Se houver atraso, \u00e9 necess\u00e1rio justificar tecnicamente a demora. A era dos pedidos gen\u00e9ricos baseados apenas em memoriais descritivos textuais chegou ao fim. O processo de desmate legal agora \u00e9 geogr\u00e1fico e de acesso p\u00fablico.<\/p>\n Os produtores devem apresentar pol\u00edgonos georreferenciados exatos (arquivos em formato shapefile<\/em>) da \u00e1rea que desejam abrir, al\u00e9m de um invent\u00e1rio florestal e c\u00e1lculo do volume de madeira. Todas as autoriza\u00e7\u00f5es emitidas s\u00e3o centralizadas no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), permitindo que qualquer cidad\u00e3o baixe o mapa do pol\u00edgono autorizado na internet.<\/p>\n Com a nova resolu\u00e7\u00e3o, as licen\u00e7as ambientais agora possuem uma validade estrita de 12 meses, podendo ser prorrogadas apenas uma vez por igual per\u00edodo. Para casos que exigem Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (RIMA), o prazo para o desmate est\u00e1 vinculado ao cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a do empreendimento.<\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece crit\u00e9rios para \u00e1reas que ficaram paradas e acumularam vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria. Se a interrup\u00e7\u00e3o do uso do solo foi de at\u00e9 cinco anos, a limpeza da \u00e1rea pode dispensar nova autoriza\u00e7\u00e3o, desde que seja comprovado o uso consolidado anterior. \u00c9 proibido emitir autoriza\u00e7\u00f5es para im\u00f3veis com CAR suspenso ou cancelado, ou com inconsist\u00eancias graves no Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra).<\/p>\n As prefeituras s\u00f3 podem emitir licen\u00e7as de supress\u00e3o se comprovarem ter corpo t\u00e9cnico habilitado e estrutura administrativa para fiscalizar o processo. Para evitar problemas, Mendes alerta sobre a import\u00e2ncia da organiza\u00e7\u00e3o antecipada, recomendando a revis\u00e3o do sistema do CAR e a contrata\u00e7\u00e3o de uma equipe t\u00e9cnica qualificada para evitar pend\u00eancias e garantir a validade da licen\u00e7a.<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es de: girodoboi.canalrural.com.br<\/a>.<\/p>\n Publicado com aux\u00edlio de intelig\u00eancia artificial e revis\u00e3o da Reda\u00e7\u00e3o Canal Rural.<\/p>\n O post Resolu\u00e7\u00e3o endurece regras para desmate legal no Brasil; saiba mais<\/a> apareceu primeiro em Canal Rural<\/a>.<\/p>\nNovas exig\u00eancias para o cadastro ambiental rural<\/h2>\n
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Autoriza\u00e7\u00e3o e novas tecnologias<\/h2>\n
Regras para \u00e1reas paradas e cuidados necess\u00e1rios<\/h2>\n