![\"C\u00e2mara](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Camara-aprova-projeto-que-restringe-medidas-cautelares-na-fiscalizacao-ambiental.png\")
<\/figure>\n<\/div>\nA C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2.564\/2025, que pro\u00edbe a imposi\u00e7\u00e3o de embargos ambientais com base exclusiva em imagens de sat\u00e9lite. A proposta preserva a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas cautelares, mas impede que restri\u00e7\u00f5es sejam aplicadas como san\u00e7\u00e3o antecipada sem apura\u00e7\u00e3o presencial ou possibilidade de defesa. O texto segue agora para an\u00e1lise do Senado Federal.<\/p>\n
Pela reda\u00e7\u00e3o aprovada, a identifica\u00e7\u00e3o remota de poss\u00edvel irregularidade ambiental continua podendo embasar a abertura de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o. O ponto central do projeto \u00e9 vedar que o embargo da \u00e1rea seja imposto de forma autom\u00e1tica apenas a partir do apontamento por sensoriamento remoto, sem contradit\u00f3rio e sem verifica\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n
Durante a vota\u00e7\u00e3o, parlamentares citaram registros de produtores que teriam enfrentado restri\u00e7\u00f5es administrativas e dificuldade de acesso ao cr\u00e9dito rural ap\u00f3s apontamentos do Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amaz\u00f4nica Legal por Sat\u00e9lite (Prodes). Segundo os relatos apresentados em plen\u00e1rio, h\u00e1 casos em que o sistema teria classificado como desmatamento situa\u00e7\u00f5es relacionadas a manejo agr\u00edcola, renova\u00e7\u00e3o de cultivos perenes ou eventos naturais.<\/p>\n
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