![\"C\u00e2mara](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Camara-aprova-projeto-que-restringe-medidas-cautelares-na-fiscalizacao-ambiental.png\")
<\/figure>\n<\/div>\nA C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2564\/25, que limita a ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares pela fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental previstas na Lei dos Crimes Ambientais. O texto, de autoria dos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Z\u00e9 Adriano (PP-AC), foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), e ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n
Na vers\u00e3o aprovada, o projeto n\u00e3o pro\u00edbe o uso de imagens de sat\u00e9lite para identifica\u00e7\u00e3o de irregularidades ambientais. No entanto, condiciona a ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares, como embargos, \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do envolvido para apresenta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos e documentos.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m impede a destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos e produtos vinculados a crime ambiental quando essas a\u00e7\u00f5es forem consideradas antecipa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o. Hoje, esse tipo de medida \u00e9 utilizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, com base em norma infralegal, sobretudo quando h\u00e1 dificuldade operacional para remo\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas de \u00e1reas remotas.<\/p>\n
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