![\"C\u00e2mara](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Camara-analisa-recurso-sobre-projeto-que-altera-regularizacao-do-Codigo.png\")
<\/figure>\n<\/div>\nA C\u00e2mara dos Deputados rejeitou, nesta ter\u00e7a-feira (19), um recurso apresentado pelo PT e por parlamentares de outros partidos e aprovou o envio ao Senado Federal do Projeto de Lei 364\/19. A proposta trata da regulariza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal em todos os biomas e prev\u00ea que regras conflitantes de outras legisla\u00e7\u00f5es, como a Lei da Mata Atl\u00e2ntica, n\u00e3o sejam aplicadas nesses casos. O texto havia sido aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) com substitutivo do deputado Lucas Redecker (PSD-RS).<\/p>\n
Segundo a proposta, a regulariza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 abranger ocupa\u00e7\u00f5es anteriores ao C\u00f3digo Florestal em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP), Reserva Legal e \u00e1reas de uso restrito. Com isso, im\u00f3veis rurais que cumprirem as regras previstas no c\u00f3digo passar\u00e3o a ser considerados regularizados em rela\u00e7\u00e3o a essas \u00e1reas, inclusive em situa\u00e7\u00f5es hoje submetidas a normas mais restritivas.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que, devido \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades agrossilvipastoris, poder\u00e1 ser dispensada autoriza\u00e7\u00e3o para corte de vegeta\u00e7\u00e3o nativa ou em regenera\u00e7\u00e3o, inclusive em est\u00e1gio m\u00e9dio ou avan\u00e7ado, independentemente das exce\u00e7\u00f5es atualmente previstas em outras normas. Hoje, h\u00e1 diferen\u00e7as entre o C\u00f3digo Florestal e a Lei da Mata Atl\u00e2ntica. Enquanto o c\u00f3digo admite supress\u00e3o em \u00e1reas pass\u00edveis de uso alternativo do solo com medidas compensat\u00f3rias e mitigadoras, a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Mata Atl\u00e2ntica pro\u00edbe essa pr\u00e1tica em determinados casos.<\/p>\n
Receba no seu celular atualiza\u00e7\u00f5es em tempo real, enquetes interativas e tudo o que impacta o dia a dia no campo: entre agora no Whatsapp do Canal Rural!<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n Outro ponto do projeto trata dos campos de altitude, campos gerais e campos nativos em diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds, incluindo Mata Atl\u00e2ntica, Pantanal, Cerrado, Pampas e partes da Amaz\u00f4nia. O texto passa a considerar como \u00e1rea rural consolidada as \u00e1reas preexistentes a 22 de julho de 2008, mesmo quando a atividade agrossilvipastoril n\u00e3o tiver implicado convers\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o, o im\u00f3vel poder\u00e1 manter ou substituir atividades produtivas j\u00e1 existentes, inclusive com uso para agricultura. O tema tem efeito potencial sobre produtores rurais, regras de licenciamento e enquadramento ambiental de propriedades, mas o alcance jur\u00eddico final ainda depender\u00e1 da an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n A tramita\u00e7\u00e3o segue agora para o Senado Federal. At\u00e9 o momento, o conte\u00fado dispon\u00edvel n\u00e3o informa prazo para vota\u00e7\u00e3o na Casa revisora nem eventuais mudan\u00e7as no texto. Para o setor agropecu\u00e1rio, o pr\u00f3ximo passo ser\u00e1 acompanhar se a reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mantida e como a eventual nova regra poder\u00e1 alterar a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de im\u00f3veis rurais em diferentes biomas.<\/p>\n Fonte:<\/strong> camara.leg.br<\/a><\/p>\n O post C\u00e2mara aprova envio ao Senado de projeto que altera regras do C\u00f3digo Florestal<\/a> apareceu primeiro em Canal Rural<\/a>.<\/p>\n