![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Comissao-aprova-projeto-que-preve-justa-causa-para-condenados-por.png\")
<\/figure>\n<\/div>\nA Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (15), um projeto de lei que inclui a possibilidade de demiss\u00e3o por justa causa de trabalhadores condenados por agress\u00f5es ou maus-tratos contra animais. O texto aprovado \u00e9 um substitutivo ao Projeto de Lei 885\/25 e condiciona a puni\u00e7\u00e3o \u00e0 condena\u00e7\u00e3o definitiva na Justi\u00e7a, sem possibilidade de recurso.<\/p>\n
A proposta aprovada foi apresentada pelo relator, deputado Delegado Matheus Laiola (Uni\u00e3o-PR), com mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao texto original, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR). Inicialmente, o projeto tratava apenas de empregados dom\u00e9sticos. Com o substitutivo, a regra passa a alcan\u00e7ar todos os empregados contratados sob o regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n
Segundo o parecer aprovado, a empresa somente poder\u00e1 aplicar a demiss\u00e3o por justa causa ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o. Na justificativa, Laiola afirmou que a exig\u00eancia busca evitar san\u00e7\u00f5es baseadas em suspeitas ou acusa\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o conclu\u00eddas no Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Receba no seu celular atualiza\u00e7\u00f5es em tempo real, enquetes interativas e tudo o que impacta o dia a dia no campo: entre agora no Whatsapp do Canal Rural!<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n O texto estabelece que a medida poder\u00e1 ser adotada em casos de abuso, ferimentos ou mutila\u00e7\u00f5es contra animais dom\u00e9sticos, silvestres, nativos ou ex\u00f3ticos. Tamb\u00e9m prev\u00ea uma exce\u00e7\u00e3o: a regra n\u00e3o se aplica quando a intera\u00e7\u00e3o com animais fizer parte da pr\u00f3pria atividade profissional exercida pelo trabalhador.<\/p>\n Do ponto de vista regulat\u00f3rio, a proposta altera o alcance das hip\u00f3teses de desligamento por justa causa no ambiente de trabalho, ao vincular a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia a uma condena\u00e7\u00e3o criminal definitiva por esse tipo de conduta. Na pr\u00e1tica, isso cria um par\u00e2metro objetivo para empregadores regidos pela CLT, caso o projeto avance nas pr\u00f3ximas etapas legislativas.<\/p>\n A proposta ainda ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados. Para virar lei, o texto precisar\u00e1 ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado. O texto-base aprovado n\u00e3o informa prazo para conclus\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fonte:<\/strong> camara.leg.br<\/a><\/p>\n O post Comiss\u00e3o aprova projeto que prev\u00ea justa causa para condenados por maus-tratos contra animais<\/a> apareceu primeiro em Canal Rural<\/a>.<\/p>\n