![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Comissao-da-Camara-aprova-divorcio-unilateral-em-cartorio-para-vitima.png\")
<\/figure>\n<\/div>\nA Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (15), um projeto de lei que permite \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica pedir unilateralmente o div\u00f3rcio ou a dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel diretamente em cart\u00f3rio. Hoje, esse procedimento extrajudicial depende do consenso entre as partes. O texto ainda ser\u00e1 analisado em outras etapas do Congresso antes de poder virar lei.<\/p>\n
A proposta aprovada \u00e9 o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Rog\u00e9ria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 3343\/25, de autoria do deputado Cleber Verde (MDB-MA). O texto preserva a possibilidade j\u00e1 prevista na Lei Maria da Penha de que a v\u00edtima fa\u00e7a esse pedido no Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, e acrescenta a op\u00e7\u00e3o pela via extrajudicial.<\/p>\n
Pelas regras do projeto, o pedido em cart\u00f3rio s\u00f3 poder\u00e1 ser feito quando quest\u00f5es como guarda dos filhos, regime de visitas, pens\u00e3o aliment\u00edcia e medidas protetivas j\u00e1 tiverem sido definidas pela Justi\u00e7a. Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1ria homologa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A proposta mant\u00e9m o entendimento de que a partilha de bens n\u00e3o ser\u00e1 decidida pelos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica.<\/p>\n
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