![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Comissao-da-Camara-aprova-criterios-mais-detalhados-para-idoneidade-de.png\")
<\/figure>\n<\/div>\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei que amplia e detalha os crit\u00e9rios de idoneidade moral para candidatos ao cargo de conselheiro tutelar. A proposta foi analisada em car\u00e1ter conclusivo e poder\u00e1 seguir para o Senado, salvo se houver recurso para aprecia\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
Foi aprovada a vers\u00e3o j\u00e1 modificada pela Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia para o Projeto de Lei 2659\/24, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC). Na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, o parecer favor\u00e1vel seguiu a recomenda\u00e7\u00e3o da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).<\/p>\n
O texto altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) para especificar quais situa\u00e7\u00f5es configuram impedimento \u00e0 exig\u00eancia de idoneidade moral, hoje prevista de forma mais ampla na legisla\u00e7\u00e3o. Pela proposta, n\u00e3o poder\u00e1 disputar o cargo quem tiver condena\u00e7\u00e3o com decis\u00e3o transitada em julgado por crimes previstos na Lei dos Crimes Hediondos, na Lei de Improbidade Administrativa, na Lei Henry Borel e na Lei do Crime Racial.<\/p>\n
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