![\"C\u00e2mara](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Camara-aprova-projeto-que-altera-regras-da-SAF-e-envia.png\")
<\/figure>\n<\/div>\nA C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 2978\/23, que modifica a Lei 14.193\/21, respons\u00e1vel por criar a Sociedade An\u00f4nima do Futebol (SAF). O texto, de autoria do Senado, segue para san\u00e7\u00e3o presidencial e busca reduzir controv\u00e9rsias jur\u00eddicas sobre d\u00edvidas dos clubes antes da constitui\u00e7\u00e3o da empresa, al\u00e9m de detalhar regras de repasse, dividendos e governan\u00e7a.<\/p>\n
Pelo texto aprovado, a SAF passar\u00e1 a responder objetivamente apenas pelas obriga\u00e7\u00f5es que tiverem sido expressamente transferidas pelo clube ou pela pessoa jur\u00eddica original. A proposta tamb\u00e9m retira da reda\u00e7\u00e3o legal a refer\u00eancia gen\u00e9rica a d\u00edvidas trabalhistas anteriores, ponto que, segundo o parecer do relator Fred Costa, deputado federal pelo Partido Renova\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica de Minas Gerais (PRD-MG), vinha gerando interpreta\u00e7\u00f5es divergentes.<\/p>\n
No Regime Centralizado de Execu\u00e7\u00f5es (RCE), o projeto esclarece que os pagamentos aos credores dever\u00e3o ser mensais ao longo dos 6 anos previstos em lei. A SAF dever\u00e1 repassar 20% dos valores mensais recebidos pelo clube, desde que ele tenha aderido ao regime, e o clube dever\u00e1 destinar integralmente essas parcelas, al\u00e9m de 50% de dividendos e outras remunera\u00e7\u00f5es previstas, \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas anteriores.<\/p>\n
Receba no seu celular atualiza\u00e7\u00f5es em tempo real, enquetes interativas e tudo o que impacta o dia a dia no campo: entre agora no Whatsapp do Canal Rural!<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n Outra mudan\u00e7a estabelece distribui\u00e7\u00e3o anual m\u00ednima de 25% do lucro l\u00edquido ajustado da SAF como dividendo obrigat\u00f3rio, enquanto o clube ainda for acionista e mantiver passivos anteriores em aberto. Na \u00e1rea tribut\u00e1ria, o projeto especifica que receitas obtidas com cess\u00e3o de direitos desportivos de atletas continuar\u00e3o submetidas \u00e0 al\u00edquota unificada de 5% nos primeiros 5 anos de funcionamento da SAF.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m amplia exig\u00eancias de transpar\u00eancia, com publica\u00e7\u00e3o de atas, composi\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria e identifica\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios com participa\u00e7\u00e3o igual ou superior a 5% do capital social. Al\u00e9m disso, determina a presen\u00e7a de ao menos 1 membro independente no conselho de administra\u00e7\u00e3o e 1 no conselho fiscal, conforme conceito da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).<\/p>\n Segundo Fred Costa, o projeto busca dar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao modelo de clube-empresa e consolidar regras operacionais da SAF. A proposta ainda cria prazo de 12 meses para implanta\u00e7\u00e3o de um Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE), sob pena de perda do regime tribut\u00e1rio especial no ano-calend\u00e1rio seguinte.<\/p>\n Fonte:<\/strong> camara.leg.br<\/a><\/p>\n O post C\u00e2mara aprova projeto que altera regras da SAF e envia texto \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial<\/a> apareceu primeiro em Canal Rural<\/a>.<\/p>\n