![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Comissao-da-Camara-aprova-projeto-que-veda-insignificancia-em-crimes.png\")
<\/figure>\n<\/div>\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 2526\/25, que impede a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. A proposta foi analisada em car\u00e1ter conclusivo e poder\u00e1 seguir para o Senado, salvo se houver recurso para an\u00e1lise no Plen\u00e1rio.<\/p>\n
O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, tamb\u00e9m chamado de bagatela, \u00e9 usado em situa\u00e7\u00f5es nas quais o dano causado \u00e9 considerado m\u00ednimo, afastando a puni\u00e7\u00e3o criminal em determinados casos. O texto aprovado determina que esse entendimento n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicado aos crimes enquadrados no contexto da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n
A proposta insere essa veda\u00e7\u00e3o diretamente na Lei Maria da Penha. A relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), apresentou parecer favor\u00e1vel ao projeto de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). No relat\u00f3rio aprovado, Maria Arraes afirmou que a aplica\u00e7\u00e3o da insignific\u00e2ncia \u00e9 incompat\u00edvel com a l\u00f3gica da lei, que busca interromper o ciclo de viol\u00eancia antes de agravamentos.<\/p>\n
Veja em primeira m\u00e3o tudo sobre agricultura, pecu\u00e1ria, economia e previs\u00e3o do tempo: siga o Canal Rural no Google News!<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n Segundo a relatora, o entendimento j\u00e1 est\u00e1 consolidado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Ela citou a S\u00famula 589, segundo a qual \u00e9 inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em crimes ou contraven\u00e7\u00f5es penais praticados contra a mulher no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, o projeto transforma em regra legal expressa um entendimento que j\u00e1 vem sendo adotado pela Justi\u00e7a. Com isso, se a proposta avan\u00e7ar, a veda\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a constar de forma objetiva na legisla\u00e7\u00e3o, o que tende a reduzir controv\u00e9rsias processuais sobre a aplica\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n O pr\u00f3ximo passo da tramita\u00e7\u00e3o depende da apresenta\u00e7\u00e3o de recurso para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Se isso n\u00e3o ocorrer, o texto seguir\u00e1 ao Senado. Para virar lei, ainda precisar\u00e1 ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n Fonte:<\/strong> camara.leg.br<\/a><\/p>\n O post Comiss\u00e3o da C\u00e2mara aprova projeto que veda insignific\u00e2ncia em crimes contra a mulher<\/a> apareceu primeiro em Canal Rural<\/a>.<\/p>\n