![\"MPor](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/MPor-propoe-regulamentacao-da-reforma-tributaria-para-ampliar-incentivo-a.png\")
<\/figure>\n<\/div>\nO Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos (MPor) apresentou uma proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 214, de 2025, para ampliar a aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios ao setor a\u00e9reo com foco na avia\u00e7\u00e3o regional. A medida prev\u00ea que o acesso \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de 40% sobre o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) seja avaliado com base na malha a\u00e9rea total operada por cada companhia.<\/p>\n
Pelo modelo defendido pela pasta, ser\u00e3o enquadradas como empresas a\u00e9reas regionais as companhias que destinarem mais de 50% da oferta de assentos a rotas regionais. Segundo o minist\u00e9rio, esse crit\u00e9rio busca refletir a estrutura operacional do setor, em que voos de menor demanda dependem do desempenho de rotas mais rent\u00e1veis para se manterem ativos.<\/p>\n
A apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac), com base em dados operacionais oficiais. Nesses casos, o benef\u00edcio tribut\u00e1rio poder\u00e1 incidir sobre bilhetes com origem ou destino em localidades consideradas priorit\u00e1rias, como a Amaz\u00f4nia Legal e centros regionais definidos por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos.<\/p>\n
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