![\"C\u00e2mara](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Camara-aprova-projeto-que-eleva-pena-no-Codigo-Penal-Militar.png\")
<\/figure>\n<\/div>\nA C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (12), o Projeto de Lei 4295\/25, que atualiza o C\u00f3digo Penal Militar para igualar as penas de estupro de vulner\u00e1vel \u00e0s previstas no C\u00f3digo Penal. A proposta, relatada pela deputada Camila Jara (PT-MS), tamb\u00e9m amplia a veda\u00e7\u00e3o de atenuantes para crimes de viol\u00eancia sexual praticados por menores de 21 anos ou maiores de 70 anos. O texto ser\u00e1 analisado pelo Senado.<\/p>\n
O projeto aprovado foi um substitutivo apresentado pela relatora ao texto de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Pela proposta, o crime de estupro de vulner\u00e1vel no C\u00f3digo Penal Militar passa a ter pena de reclus\u00e3o de 10 a 18 anos, quando praticado contra menor de 14 anos ou contra pessoa que, por enfermidade, defici\u00eancia mental ou outra causa, n\u00e3o tenha discernimento ou n\u00e3o possa oferecer resist\u00eancia.<\/p>\n
Se da conduta resultar les\u00e3o corporal grave, a pena sobe para 12 a 24 anos. Em caso de morte, a puni\u00e7\u00e3o prevista \u00e9 de 20 a 40 anos. O texto tamb\u00e9m estabelece que a presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade \u00e9 absoluta, sem possibilidade de relativiza\u00e7\u00e3o, e que a pena se aplica independentemente de consentimento, experi\u00eancia sexual anterior ou gravidez decorrente do crime.<\/p>\n
Veja em primeira m\u00e3o tudo sobre agricultura, pecu\u00e1ria, economia e previs\u00e3o do tempo: siga o Canal Rural no Google News!<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n Segundo Camila Jara, deputada e relatora da mat\u00e9ria na C\u00e2mara dos Deputados, a mudan\u00e7a busca corrigir uma diferen\u00e7a entre a legisla\u00e7\u00e3o penal comum e a militar. Em parecer, a parlamentar afirmou que o tratamento dado atualmente pelo C\u00f3digo Penal Militar era insuficiente.<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m altera regras sobre atenuantes. A proposta estende para qualquer v\u00edtima \u2014 incluindo homens, crian\u00e7as, adolescentes e idosos \u2014 a proibi\u00e7\u00e3o de reduzir pena ou prazo prescricional em crimes de viol\u00eancia sexual cometidos por agentes menores de 21 anos, na data do fato, ou maiores de 70 anos, na data da senten\u00e7a.<\/p>\n A mudan\u00e7a ocorre ap\u00f3s decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2025, que considerou inconstitucionais trechos do C\u00f3digo Penal Militar com puni\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 do C\u00f3digo Penal e com presun\u00e7\u00e3o relativa de viol\u00eancia em casos de vulnerabilidade. Com isso, o projeto consolida em lei o entendimento j\u00e1 fixado pela Corte e uniformiza a aplica\u00e7\u00e3o penal nesses casos.<\/p>\n Se o Senado mantiver o texto, o C\u00f3digo Penal Militar passar\u00e1 a refletir de forma expressa os par\u00e2metros j\u00e1 adotados pelo C\u00f3digo Penal e pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito direto sobre processos envolvendo crimes sexuais praticados por militares em servi\u00e7o, em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o ou em local sob administra\u00e7\u00e3o militar.<\/p>\n Fonte:<\/strong> camara.leg.br<\/a><\/p>\n O post C\u00e2mara aprova projeto que eleva pena no C\u00f3digo Penal Militar para estupro de vulner\u00e1vel<\/a> apareceu primeiro em Canal Rural<\/a>.<\/p>\n