![\"Congresso](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Congresso-analisa-projeto-que-abre-credito-especial-de-R-215.png\")
<\/figure>\n<\/div>\nO Congresso Nacional passou a analisar, nesta ter\u00e7a-feira (12), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 8\/26, que abre cr\u00e9dito especial de R$ 21,5 milh\u00f5es no Or\u00e7amento de 2026. Segundo a mensagem enviada com o texto, o objetivo \u00e9 criar uma nova categoria de programa\u00e7\u00e3o para identificar, de forma separada, os gastos com pagamentos a ju\u00edzes em aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n
A proposta alcan\u00e7a a Justi\u00e7a Federal e a Justi\u00e7a do Trabalho. De acordo com a justificativa do projeto, a aposentadoria compuls\u00f3ria de magistrados, nesse caso, tem natureza jur\u00eddica de medida disciplinar de afastamento definitivo do cargo. Por esse motivo, a despesa n\u00e3o deve ser coberta com recursos do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/p>\n
A mensagem que acompanha o PLN afirma que os recursos previdenci\u00e1rios devem ser destinados apenas ao pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Com isso, o cr\u00e9dito especial busca ajustar a classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para distinguir essas despesas de outras obriga\u00e7\u00f5es do sistema previdenci\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n
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