![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Comissao-da-Camara-aprova-projeto-que-define-foro-em-acoes.png\")
<\/figure>\n<\/div>\nA Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (11), o Projeto de Lei 139\/26, que altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) para definir qual ju\u00edzo ser\u00e1 competente em a\u00e7\u00f5es de interesse de menores de 18 anos quando pais ou respons\u00e1veis moram em munic\u00edpios distintos. A proposta ainda ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ).<\/p>\n
Pelo texto apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a defini\u00e7\u00e3o do foro passa a seguir a modalidade de guarda. Nos casos de guarda unilateral, a compet\u00eancia ser\u00e1 do domic\u00edlio de quem det\u00e9m a guarda. Quando houver guarda compartilhada, valer\u00e1 o local da resid\u00eancia principal da crian\u00e7a ou do adolescente. Se n\u00e3o existir uma resid\u00eancia principal definida, o processo poder\u00e1 tramitar em qualquer dos locais em que o menor resida com os pais ou com o respons\u00e1vel.<\/p>\n
Hoje, o ECA prev\u00ea como foro competente o domic\u00edlio dos pais ou do representante legal ou, na aus\u00eancia deles, o lugar onde a crian\u00e7a se encontra. Segundo a autora do projeto, essa regra n\u00e3o contempla de forma suficiente situa\u00e7\u00f5es em que os pais vivem em cidades diferentes.<\/p>\n
Receba no seu celular atualiza\u00e7\u00f5es em tempo real, enquetes interativas e tudo o que impacta o dia a dia no campo: entre agora no Whatsapp do Canal Rural!<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n A relatora da proposta, deputada Rog\u00e9ria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o. De acordo com ela, a reda\u00e7\u00e3o \u201catende ao interesse da crian\u00e7a ou do adolescente\u201d e busca compatibilizar a norma com as modalidades de guarda unilateral e compartilhada, al\u00e9m de disciplinar cen\u00e1rios com mais de um domic\u00edlio ou resid\u00eancia.<\/p>\n As novas regras, se confirmadas, valer\u00e3o para a\u00e7\u00f5es relativas a interesses de crian\u00e7as e adolescentes, mas n\u00e3o se aplicar\u00e3o a processos ligados a atos infracionais.<\/p>\n Fonte:<\/strong> camara.leg.br<\/a><\/p>\n O post Comiss\u00e3o da C\u00e2mara aprova projeto que define foro em a\u00e7\u00f5es sobre crian\u00e7as e adolescentes<\/a> apareceu primeiro em Canal Rural<\/a>.<\/p>\n