![\"Governo](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Governo-publica-regras-para-uso-de-cotas-no-acordo-entre.png\")
<\/figure>\n<\/div>\nA Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (Secex), do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC), publicou nesta sexta-feira (1\u00b0) as diretrizes para utiliza\u00e7\u00e3o das cotas de exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o previstas no acordo comercial entre Mercosul e Uni\u00e3o Europeia (UE). As medidas detalham a opera\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do tratado, em vigor desde hoje, e atualizam as regras relacionadas ao Certificado de Origem dos produtos.<\/p>\n
Segundo o MDIC, a incid\u00eancia de cotas \u00e9 restrita a cerca de 4% das exporta\u00e7\u00f5es e 0,3% das importa\u00e7\u00f5es. Em nota, a pasta informou que a maior parte do com\u00e9rcio entre os dois blocos ocorrer\u00e1 com redu\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o integral de tarifas, sem restri\u00e7\u00f5es quantitativas.<\/p>\n
O decreto de promulga\u00e7\u00e3o do acordo de livre-com\u00e9rcio foi assinado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva nesta quarta-feira (29), encerrando uma negocia\u00e7\u00e3o que se estendeu por quase tr\u00eas d\u00e9cadas. Com a regulamenta\u00e7\u00e3o publicada pela Secex, passam a valer os crit\u00e9rios operacionais para acesso \u00e0s cotas e \u00e0s prefer\u00eancias tarif\u00e1rias.<\/p>\n
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No caso das importa\u00e7\u00f5es, itens como ve\u00edculos, l\u00e1cteos, alho, prepara\u00e7\u00f5es de tomate, chocolates e produtos de confeitaria seguir\u00e3o o modelo de ordem de registro das licen\u00e7as no Portal \u00danico Siscomex. Para assegurar o uso da cota, o importador dever\u00e1 vincular a licen\u00e7a \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Importa\u00e7\u00e3o (Duimp) em at\u00e9 60 dias, respeitados os limites por opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nas exporta\u00e7\u00f5es, as cotas atingem produtos da pauta brasileira como carnes, a\u00e7\u00facar, etanol, arroz, milho e derivados, al\u00e9m de mel, ovos, rum e cacha\u00e7a. A distribui\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 a ordem de solicita\u00e7\u00e3o, conforme os limites de cada cota e a disponibilidade no momento da an\u00e1lise. Ap\u00f3s a opera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 emitido o Certificado de Autoriza\u00e7\u00e3o de Cotas Mercosul, documento que acompanha a mercadoria e permite a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio tarif\u00e1rio no mercado europeu.<\/p>\n
A divis\u00e3o das cotas entre os pa\u00edses do Mercosul ainda est\u00e1 em negocia\u00e7\u00e3o. At\u00e9 essa defini\u00e7\u00e3o conjunta, cada pa\u00eds manter\u00e1 seus pr\u00f3prios procedimentos, sem altera\u00e7\u00e3o no volume total negociado ou no direito de acesso aos benef\u00edcios do acordo. Para produtos fora do regime de cotas, o acesso tarif\u00e1rio continuar\u00e1 condicionado apenas ao cumprimento das regras de origem.<\/p>\n
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