![\"TCU](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/TCU-acolhe-recurso-da-PGFN-e-libera-uso-de-prejuizo.png\")
<\/figure>\n<\/div>\nO Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) deu provimento ao recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), e reviu restri\u00e7\u00f5es ao uso de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) nas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. A decis\u00e3o foi tomada na quarta-feira (22), ao reformar o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2670\/2025, que havia equiparado esses cr\u00e9ditos aos descontos concedidos nas negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No entendimento anterior, os cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL passariam a seguir os mesmos limites aplic\u00e1veis aos descontos. Na pr\u00e1tica, isso impedia que esses valores incidissem sobre o principal da d\u00edvida e restringia sua utiliza\u00e7\u00e3o ao teto de 65% do d\u00e9bito.<\/p>\n
O relator do recurso, ministro Walton Alencar Rodrigues, acolheu os argumentos da PGFN e afastou essa interpreta\u00e7\u00e3o. Segundo o ministro, \u201co uso do preju\u00edzo fiscal n\u00e3o configura ren\u00fancia de receitas, pois incide sobre cr\u00e9ditos classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, para os quais j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 expectativa de recebimento por parte da Uni\u00e3o, viabilizando a recupera\u00e7\u00e3o de parte desses cr\u00e9ditos, em benef\u00edcio ao Er\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
Quer ficar por dentro da previs\u00e3o do tempo e dos alertas meteorol\u00f3gicos? Acesse a p\u00e1gina do tempo do Canal Rural e planeje-se!<\/strong><\/a><\/p>\n A decis\u00e3o refor\u00e7a o enquadramento da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como instrumento de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos com baixa perspectiva de pagamento integral. Esse ponto \u00e9 central porque a limita\u00e7\u00e3o anterior alterava a l\u00f3gica operacional da pol\u00edtica p\u00fablica e reduzia seu alcance sobre passivos inscritos ou em discuss\u00e3o administrativa.<\/p>\n Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Bruno Dantas apresentou n\u00fameros sobre a dimens\u00e3o do tema. Segundo ele, at\u00e9 dezembro de 2023, a PGFN havia celebrado cerca de 2,8 milh\u00f5es de acordos, somando R$ 718,41 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos transacionados, com arrecada\u00e7\u00e3o efetiva superior a R$ 43 bilh\u00f5es. Dantas tamb\u00e9m citou o estoque do contencioso tribut\u00e1rio nacional: R$ 246,6 bilh\u00f5es nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal, R$ 1,1 trilh\u00e3o no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e R$ 2,9 trilh\u00f5es inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n Com o novo ac\u00f3rd\u00e3o, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mant\u00e9m um dos mecanismos usados pela Uni\u00e3o para negociar cr\u00e9ditos considerados de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o. O impacto fiscal futuro da decis\u00e3o depender\u00e1 da continuidade dos acordos e da regulamenta\u00e7\u00e3o aplicada pela PGFN nos pr\u00f3ximos casos.<\/p>\n Fonte:<\/strong> gov.br<\/a><\/p>\n O post TCU acolhe recurso da PGFN e libera uso de preju\u00edzo fiscal em transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/a> apareceu primeiro em Canal Rural<\/a>.<\/p>\n