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![\"Os](\"https:\/\/www.agrolink.com.br\/upload\/imagens-resizes\/747e25bff1c74262ba3894b82a931fb9_858x483.jpg\")
\n Os produtos integram uma carga de aproximadamente 180 milh\u00f5es de litros – Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/span><\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n\n
Decis\u00f5es judiciais abriram caminho para a penhora de uma grande carga de combust\u00edveis em a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a tribut\u00e1ria, em um caso que envolve d\u00edvidas de ICMS e mercadorias sob cust\u00f3dia enquanto se discute sua situa\u00e7\u00e3o na esfera federal. As medidas refor\u00e7am a busca por maior efetividade na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos considerados relevantes pelo Estado.
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A Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo obteve duas decis\u00f5es favor\u00e1veis da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Estaduais da Capital em processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal contra a Refinaria de Petr\u00f3leo de Manguinhos S\/A, a Refit. Nos autos, o ju\u00edzo determinou a penhora de combust\u00edveis pertencentes \u00e0 empresa at\u00e9 o limite do valor atualizado das d\u00edvidas cobradas.<\/p>\n
Os produtos integram uma carga de aproximadamente 180 milh\u00f5es de litros de combust\u00edveis, avaliada em mais de meio bilh\u00e3o de reais. O material foi apreendido pela Receita Federal e permanece sob cust\u00f3dia da Petrobr\u00e1s.<\/p>\n
Ao analisar os pedidos, a Vara entendeu que a reten\u00e7\u00e3o administrativa das mercadorias n\u00e3o afasta o direito de propriedade da empresa enquanto n\u00e3o houver eventual decreta\u00e7\u00e3o de pena de perdimento pela Uni\u00e3o. Com esse fundamento, acolheu a solicita\u00e7\u00e3o apresentada pela PGE\/SP e autorizou a constri\u00e7\u00e3o dos bens, com a devida averba\u00e7\u00e3o da medida nos processos administrativos fiscais em andamento na Receita Federal.
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As decis\u00f5es tamb\u00e9m estabeleceram provid\u00eancias para assegurar a efetividade da execu\u00e7\u00e3o e resguardar a prefer\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estadual. Foi determinada a intima\u00e7\u00e3o da Receita Federal e da deposit\u00e1ria para que tenham ci\u00eancia da penhora e comuniquem qualquer mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das cargas.<\/p>\n
Segundo a PGE\/SP, a atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 alinhada \u00e0 estrat\u00e9gia institucional voltada ao enfrentamento de grandes devedores e \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o qualificada de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, com foco em medidas que ampliem a capacidade de cobran\u00e7a e preservem os interesses fiscais do Estado.
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