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17\/04\/2026 – 16:52 \u00a0<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a apreens\u00e3o de ve\u00edculos de transporte de animais vivos em desacordo com normas de seguran\u00e7a e bem-estar.<\/p>\n
Pela proposta, ve\u00edculos que n\u00e3o atenderem aos requisitos t\u00e9cnicos \u2013 como ventila\u00e7\u00e3o adequada, prote\u00e7\u00e3o contra temperaturas extremas e resist\u00eancia compat\u00edvel com o peso dos animais \u2013 ser\u00e3o apreendidos. Os requisitos se referem ao transporte de animais classificados como “de produ\u00e7\u00e3o, de interesse econ\u00f4mico, de esporte, de lazer ou de exposi\u00e7\u00e3o”. \n<\/p>\n
Em caso de apreens\u00e3o do ve\u00edculo, os animais devem ser encaminhados imediatamente a locais adequados, at\u00e9 que o reembarque seja realizado.<\/p>\n
Manuten\u00e7\u00e3o e cuidado<\/strong> A comiss\u00e3o aprovou o substitutivo<\/span> do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), para o Projeto de Lei 173\/23, dos deputados Delegado Matheus Laiola (Uni\u00e3o-PR) e Delegado Bruno Lima (Pode-SP).<\/p>\n O projeto original estabelecia uma lista detalhada de 14 requisitos t\u00e9cnicos que os ve\u00edculos deveriam seguir, como a obrigatoriedade de sistemas de ventila\u00e7\u00e3o, fornecimento de \u00e1gua e espa\u00e7o suficiente para os animais permanecerem em p\u00e9. No entanto, a vers\u00e3o do relator n\u00e3o traz essas regras, que j\u00e1 constam em resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran) e do Minist\u00e9rio da Agricultura.
\n<\/p>\n “Todas as regras listadas j\u00e1 fazem parte do arcabou\u00e7o jur\u00eddico relacionado ao tema\u201d, disse Ayres, ao defender que a inova\u00e7\u00e3o real do projeto deve ser a inclus\u00e3o da apreens\u00e3o no rol de medidas administrativas do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n Pr\u00f3ximas etapas<\/strong> Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
\nO texto estabelece ainda que o transportador e o contratante responder\u00e3o por todos os custos gerados, como despesas com manuten\u00e7\u00e3o e cuidado com os animais durante a apreens\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n
\nA proposta ser\u00e1 ainda analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n