![\"STF\"](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/CNA-vai-ao-Supremo-contra-regras-que-restringem-credito-rural.webp.webp\")
A Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA<\/a>) entrou com a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) nesta quarta-feira (15) pedindo a suspens\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 5.268\/2025 e n\u00ba 5.193\/24, do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN<\/a>).<\/p>\n De acordo com as resolu\u00e7\u00f5es, institui\u00e7\u00f5es financeiras passaram a usar, desde 1\u00ba de abril, dados do Programa de Monitoramento do Desmatamento por Sat\u00e9lite (Prodes<\/a>) como parte das an\u00e1lises para concess\u00e3o de cr\u00e9dito em propriedades rurais com \u00e1rea superior a quatro m\u00f3dulos fiscais, em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, conforme a CNA, a medida criou uma nova etapa de verifica\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural utilizando dados de sensoriamento remoto de um sistema que n\u00e3o diferencia automaticamente situa\u00e7\u00f5es de desmatamento legal, autorizadas pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes, de casos de desmatamento ilegal, al\u00e9m de sobreposi\u00e7\u00f5es de propriedades e pol\u00edgonos de desmatamento.<\/p>\n \u201cTodos os normativos, sob um pretexto equivocado de prote\u00e7\u00e3o ambiental, expurgam dos produtores a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, o direito ao devido processo legal, ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, culminando na desconsidera\u00e7\u00e3o do direito de propriedade\u201d, diz a CNA na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Confedera\u00e7\u00e3o alega ainda que as normas imputam uma penalidade antes do produtor ter a oportunidade de apresentar uma justificativa, de fazer sua defesa.<\/p>\n \u201cA Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5268\/2025 veda a concess\u00e3o de cr\u00e9dito como uma medida presumida e antecipat\u00f3ria de culpa, permitindo que que o produtor rural demonstre sua regularidade somente ap\u00f3s penalizado. Enquanto a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o analisar as provas apresentadas de regularidade pelo produtor, h\u00e1 completa paralisa\u00e7\u00e3o de fornecimento do cr\u00e9dito com alta possibilidade de inviabiliza\u00e7\u00e3o da safra\u201d.<\/p>\n Ainda de acordo com a a\u00e7\u00e3o, \u201cn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que se presuma a m\u00e1-f\u00e9 do produtor que requer cr\u00e9dito e o Prodes verifique uma supress\u00e3o vegetal. Primeiro porque a supress\u00e3o pode ter sido legal; segundo porque \u00e9 uma completa m\u00e1cula \u00e0 l\u00f3gica dos direitos fundamentais\u201d.<\/p>\n Nos argumentos, a CNA diz que \u00e9 preciso que normas administrativas que impactam diretamente o direito de propriedade dos produtores rurais guardem estrita rela\u00e7\u00e3o com todos os demais direitos fundamentais. <\/p>\n \u201cInviabilizar o acesso ao cr\u00e9dito, sem ao menos estabelecer prazo espec\u00edfico e perempt\u00f3rio para a an\u00e1lise das justificativas, \u00e9 antecipar uma culpa que sequer pode existir” afirma.<\/p>\n Para a CNA, retirar do produtor rural o acesso ao cr\u00e9dito \u00e9 o mesmo que \u201cconden\u00e1-lo a n\u00e3o produzir\u201d. E que o cen\u00e1rio econ\u00f4mico \u00e9 \u201ccomplexo e delicado\u201d, com altas no pre\u00e7o dos fertilizantes e queda no pre\u00e7o das commodities.<\/p>\n \u201cA grande maioria dos produtores est\u00e1 sem reservas para suprir negativas de acesso a cr\u00e9dito, o que levar\u00e1 a um cen\u00e1rio catastr\u00f3fico para o setor.\u201d<\/p>\n A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que pede a \u201cmedida cautelar\u201d foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n O post CNA vai ao Supremo contra regras que restringem cr\u00e9dito rural aos produtores<\/a> apareceu primeiro em Canal Rural<\/a>.<\/p>\n\n
Acesso ao cr\u00e9dito<\/h2>\n