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\n A isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser ampliada al\u00e9m do que a lei autoriza – Foto: Pixabay<\/span><\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n\n
Em setembro de 2025, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgou um processo relevante para a tributa\u00e7\u00e3o de empresas com opera\u00e7\u00f5es ligadas ao seguro rural e \u00e0 pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel. A an\u00e1lise tem como base explica\u00e7\u00e3o de Roberta Gemente, advogada tributarista, sobre o julgamento do processo n\u00ba 16327.721107\/2021-85, que tratou de autua\u00e7\u00f5es de IRPJ e CSLL relativas aos anos-calend\u00e1rio de 2017 e 2018.
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A controv\u00e9rsia envolveu, de um lado, a exclus\u00e3o de receitas provenientes de opera\u00e7\u00f5es de seguro rural, sustentada pela empresa com fundamento na isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 19 do Decreto-Lei n\u00ba 73\/66, e, de outro, a glosa de despesas com Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados paga a administradores que tamb\u00e9m mantinham v\u00ednculo empregat\u00edcio. No exame da primeira quest\u00e3o, o colegiado discutiu o alcance da express\u00e3o isen\u00e7\u00e3o irrestrita de quaisquer tributos federais sobre opera\u00e7\u00f5es de seguro rural. A fiscaliza\u00e7\u00e3o defendeu interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, enquanto o contribuinte alegava que a norma permitiria afastar a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o firmou entendimento de que a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser ampliada al\u00e9m do que a lei autoriza, em respeito \u00e0s regras do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e da Constitui\u00e7\u00e3o. Assim, concluiu-se que o benef\u00edcio alcan\u00e7a apenas o IOF, tributo diretamente ligado \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de seguro, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel aos tributos incidentes sobre o lucro. O tema foi decidido por voto de qualidade em rela\u00e7\u00e3o ao IRPJ e por unanimidade quanto \u00e0 CSLL.
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Na segunda discuss\u00e3o, o CARF analisou a dedutibilidade da PLR paga a administradores empregados, diante do conflito entre normas antigas que vedavam a dedu\u00e7\u00e3o e a Lei n\u00ba 10.101\/2000, que autoriza o abatimento das parcelas pagas a empregados. O colegiado reconheceu a antinomia normativa e, aplicando os crit\u00e9rios cl\u00e1ssicos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, concluiu que a lei mais recente deve prevalecer, permitindo a dedu\u00e7\u00e3o da despesa, independentemente do cargo ocupado pelo empregado.
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