![\"enchentes](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Governo-do-RS-abre-negociacao-de-ICMS-para-contribuintes-afetados.png\")
O governo do Rio Grande do Sul publicou o Edital de Ades\u00e3o n\u00ba 2 do Programa Acordo Ga\u00facho, que autoriza a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 30 de junho de 2025. A iniciativa prev\u00ea condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para contribuintes afetados pelas enchentes que atingiram o estado em abril e maio de 2024.<\/p>\n
O edital contempla cr\u00e9ditos classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o e permite redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 75% em multas e juros, conforme a modalidade de pagamento escolhida. A medida integra um conjunto de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 reorganiza\u00e7\u00e3o da economia ga\u00facha, ao apoio a empresas impactadas pela cat\u00e1strofe clim\u00e1tica e ao refor\u00e7o da arrecada\u00e7\u00e3o estadual, sem aumento de impostos.<\/p>\n
Base legal e objetivo do programa<\/h3>\n
O Acordo Ga\u00facho tem como base uma lei aprovada h\u00e1 um ano pela Assembleia Legislativa. De autoria do deputado estadual Marcus Vin\u00edcius de Almeida, a norma criou os fundamentos para a implementa\u00e7\u00e3o do programa. O novo edital representa a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Segundo o parlamentar, a proposta vai al\u00e9m da recomposi\u00e7\u00e3o de receitas p\u00fablicas. \u201cEsse edital \u00e9 sobre dar uma nova chance: ajudar empresas e fam\u00edlias a se reorganizarem, a limparem o nome e a voltarem a produzir\u201d, afirma. De acordo com ele, a iniciativa contribui para destravar neg\u00f3cios, estimular a gera\u00e7\u00e3o de empregos, ampliar a renda e fortalecer as finan\u00e7as p\u00fablicas, al\u00e9m de garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Formas de pagamento e ades\u00e3o<\/h3>\n
Entre as op\u00e7\u00f5es previstas no edital est\u00e3o o pagamento \u00e0 vista, o parcelamento dos d\u00e9bitos e a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios sem des\u00e1gio, ampliando as alternativas dispon\u00edveis e adequando o programa \u00e0 realidade financeira dos contribuintes.<\/p>\n
A ades\u00e3o ao Acordo Ga\u00facho \u00e9 totalmente digital e est\u00e1 aberta a interessados que atendam aos crit\u00e9rios estabelecidos. O programa se consolida como um dos principais instrumentos de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal e reorganiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Rio Grande do Sul no per\u00edodo p\u00f3s-enchentes, ao conciliar equil\u00edbrio fiscal, previsibilidade jur\u00eddica e aten\u00e7\u00e3o ao contexto social.<\/p>\n
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