![\"lei](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/STF-julga-validade-de-isencao-fiscal-para-defensivos-agricolas.jpg\")
O Supremo Tribunal Federal decidiu manter a validade das regras que concedem benef\u00edcios fiscais aos defensivos agr\u00edcolas. A decis\u00e3o foi tomada nesta quinta-feira (18), por maioria de votos.<\/p>\n
Os ministros analisaram a\u00e7\u00f5es que questionavam a constitucionalidade do regime tribut\u00e1rio aplicado a esses produtos. O julgamento envolveu normas que tratam da cobran\u00e7a do ICMS e de dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por 8 votos a 2, a Corte concluiu que as regras seguem v\u00e1lidas. Com isso, permanece o modelo de tributa\u00e7\u00e3o diferenciado adotado pelos estados para a comercializa\u00e7\u00e3o dos defensivos.<\/p>\n
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O que estava em julgamento no STF<\/h3>\n
O STF analisou duas a\u00e7\u00f5es apresentadas pelos partidos PV e PSOL. As legendas contestaram o Conv\u00eanio n\u00ba 100, de 1997, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria, o Confaz, e a Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023.<\/p>\n
O conv\u00eanio autorizou os estados a adotar um regime especial de tributa\u00e7\u00e3o para defensivos agr\u00edcolas. A principal medida foi a redu\u00e7\u00e3o de 60% nas al\u00edquotas do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os, o ICMS, incidente sobre esses produtos.<\/p>\n
J\u00e1 a emenda constitucional manteve a possibilidade de tratamento tribut\u00e1rio diferenciado no novo sistema de impostos sobre o consumo. As a\u00e7\u00f5es alegavam que esses benef\u00edcios violariam princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n
Ao julgar o caso, a maioria dos ministros entendeu que a concess\u00e3o de incentivos fiscais n\u00e3o caracteriza inconstitucionalidade. Para o STF, a pol\u00edtica tribut\u00e1ria adotada se insere na esfera de compet\u00eancia dos estados e do legislador.<\/p>\n
Entendimento da Corte e votos<\/h3>\n
Votaram pela improced\u00eancia das a\u00e7\u00f5es os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Tamb\u00e9m acompanharam esse entendimento Gilmar Mendes, Nunes Marques, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n
Para a maioria, n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio substituir escolhas feitas no \u00e2mbito da pol\u00edtica fiscal. O entendimento foi de que os benef\u00edcios fazem parte da estrutura tribut\u00e1ria vigente.<\/p>\n
Os ministros Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia divergiram. Eles consideraram que a concess\u00e3o de incentivos fiscais aos defensivos agr\u00edcolas poderia contrariar princ\u00edpios constitucionais ligados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental e \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, permanece v\u00e1lida a redu\u00e7\u00e3o do ICMS sobre esses produtos. O julgamento encerra a discuss\u00e3o no Supremo sobre a constitucionalidade das normas questionadas.<\/p>\n
O post STF mant\u00e9m benef\u00edcios fiscais para defensivos agr\u00edcolas<\/a> apareceu primeiro em Canal Rural<\/a>.<\/p>\n