![\"Agropecu\u00e1ria,](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/\u2018Sem-marco-temporal-qualquer-terra-pode-ser-reivindicada-como-indigena.jpeg\")
O Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> formou maioria para declarar inconstitucional a lei que estabelecia o marco temporal para a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. Para a advogada especialista em direito ambiental, Samanta Pineda, a decis\u00e3o amplia a inseguran\u00e7a jur\u00eddica no campo e tende a aumentar os conflitos fundi\u00e1rios.<\/p>\n A norma, aprovada pelo Congresso em 2023, fixava o ano de 1988 como limite para o reconhecimento de \u00e1reas ind\u00edgenas. A tese era defendida por representantes do agroneg\u00f3cio como forma de dar previsibilidade ao setor produtivo, enquanto povos ind\u00edgenas e ambientalistas apontavam viola\u00e7\u00e3o de direitos constitucionais.<\/p>\n Em entrevista ao telejornal Mercado & Companhia, do Canal Rural<\/em>, Pineda explica que a lei j\u00e1 havia nascido fragilizada do ponto de vista jur\u00eddico. Segundo ela, o pr\u00f3prio STF j\u00e1 tinha afastado o marco temporal em julgamentos anteriores. \u201cO Congresso aprovou uma lei ordin\u00e1ria para tentar restabelecer uma interpreta\u00e7\u00e3o que o Supremo j\u00e1 havia afastado. Juridicamente, essa lei j\u00e1 nasceu inconstitucional\u201d, afirmou.<\/p>\n Com a derrubada da norma, a especialista avalia que n\u00e3o h\u00e1 mais um limite objetivo para as demarca\u00e7\u00f5es. \u201cO marco temporal \u00e9 uma linha de corte. Quando essa linha cai, ficamos sem regra. Qualquer ocupa\u00e7\u00e3o tradicional, em qualquer tempo, pode ser reivindicada como terra ind\u00edgena\u201d, explicou.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o da advogada, o principal impacto ser\u00e1 sentido no campo. \u201cA seguran\u00e7a jur\u00eddica fica extremamente comprometida. Produtores que ocupam \u00e1reas h\u00e1 gera\u00e7\u00f5es podem enfrentar lit\u00edgios, muitas vezes sem um crit\u00e9rio claro\u201d, disse. Para ela, o cen\u00e1rio favorece o aumento de conflitos fundi\u00e1rios e a judicializa\u00e7\u00e3o das disputas.<\/p>\n Paralelamente ao julgamento no STF, o Congresso Nacional<\/a> discute uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que fixa o marco temporal na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. A PEC j\u00e1 foi aprovada pelo Senado e aguarda an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Pineda destacou ainda que a mudan\u00e7a constitucional altera o peso jur\u00eddico da discuss\u00e3o. \u201cO STF derrubou uma lei ordin\u00e1ria. A PEC \u00e9 diferente, porque muda o texto da Constitui\u00e7\u00e3o. Se aprovada, o Supremo n\u00e3o pode declarar essa regra inconstitucional\u201d, explicou.<\/p>\n Outro ponto colocado pela advogada \u00e9 a previs\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o a propriet\u00e1rios n\u00e3o ind\u00edgenas de boa-f\u00e9, mantida no voto do ministro Gilmar Mendes. \u201cEssa indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o existia no texto original da Constitui\u00e7\u00e3o. A PEC tenta inovar para trazer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirmou.<\/p>\n A expectativa, segundo Pineda, \u00e9 que a vota\u00e7\u00e3o avance no in\u00edcio do pr\u00f3ximo ano. \u201cA aprova\u00e7\u00e3o da PEC pode devolver previsibilidade ao campo, definindo com mais clareza quais \u00e1reas podem ser destinadas \u00e0s comunidades ind\u00edgenas no Brasil\u201d, concluiu.<\/p>\n O post ‘Sem marco temporal, qualquer terra pode ser reivindicada como ind\u00edgena’, diz advogada<\/a> apareceu primeiro em Canal Rural<\/a>.<\/p>\n\n
PEC que fixa marco temporal aguarda an\u00e1lise da C\u00e2mara<\/h3>\n