![\"armas](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Porte-de-arma-comissao-aprova-projeto-que-autoriza-uso-em.jpg\")
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (16), o projeto de lei que prev\u00ea a concess\u00e3o de porte de arma de fogo para propriet\u00e1rios e trabalhadores rurais maiores de 21 anos<\/a>. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para incluir essa nova modalidade de licen\u00e7a.<\/p>\n Pelo texto aprovado, o porte de arma ter\u00e1 validade de dez anos e ser\u00e1 restrito aos limites do im\u00f3vel rural onde o benefici\u00e1rio reside ou trabalha. A autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitir\u00e1 o transporte da arma fora da propriedade.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 a primeira vez que o Estatuto do Desarmamento passa por ajustes relacionados ao uso de armas em \u00e1reas rurais. Em 2019, foi sancionada a Lei n\u00ba 13.870, que alterou o entendimento legal sobre a \u00e1rea permitida para a posse de arma de fogo em propriedades rurais. At\u00e9 ent\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o autorizava a posse apenas na sede da fazenda. A mudan\u00e7a ampliou esse direito para toda a extens\u00e3o do im\u00f3vel, corrigindo uma distor\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, segundo especialistas.<\/p>\n Para L\u00edvia Biscaro, advogado e coordenador c\u00edvel do escrit\u00f3rio Diamantino Associados, o Projeto de Lei n\u00ba 6.771\/2016 n\u00e3o promove uma mudan\u00e7a significativa em rela\u00e7\u00e3o ao conceito tradicional de porte de arma, uma vez que a autoriza\u00e7\u00e3o permanece limitada ao per\u00edmetro da propriedade rural. No entanto, ela avalia que o principal avan\u00e7o do texto est\u00e1 na finalidade do uso da arma.<\/p>\n \u201cO projeto inova ao permitir expressamente o uso da arma para defesa pessoal, tanto pr\u00f3pria quanto de familiares e terceiros. Esse \u00e9 o grande diferencial em rela\u00e7\u00e3o ao que hoje est\u00e1 previsto no Estatuto do Desarmamento\u201d, afirma.<\/p>\n Segundo a advogada, a reda\u00e7\u00e3o atual do Estatuto, ao tratar da posse de arma em \u00e1reas rurais, est\u00e1 vinculada principalmente \u00e0 subsist\u00eancia, com foco na atividade de ca\u00e7a. O novo projeto, por sua vez, amplia essa interpreta\u00e7\u00e3o ao reconhecer de forma expl\u00edcita o direito \u00e0 defesa pessoal no ambiente rural.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o de L\u00edvia Biscaro, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto tamb\u00e9m busca harmonizar o Estatuto do Desarmamento com o C\u00f3digo Penal. \u201cN\u00e3o adianta o C\u00f3digo Penal prever a leg\u00edtima defesa como atenuante se o porte de arma for proibido. A pessoa estaria se defendendo com um meio ilegal. \u00c9 necess\u00e1rio haver sintonia entre as normas\u201d, explica.<\/p>\n Ela acrescenta que, ao permitir o porte de arma para residentes em propriedades rurais com finalidade de defesa pessoal, o projeto elimina contradi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. \u201cSe o porte \u00e9 autorizado dentro da \u00e1rea rural para defesa pessoal, h\u00e1 coer\u00eancia com o que o C\u00f3digo Penal estabelece sobre leg\u00edtima defesa\u201d, completa.<\/p>\n O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e, caso n\u00e3o haja recurso para an\u00e1lise em plen\u00e1rio, seguir\u00e1 diretamente para o Senado Federal. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional.<\/p>\n O post Projeto que autoriza porte de arma em propriedade rural refor\u00e7a direito \u00e0 leg\u00edtima defesa, avalia especialista<\/a> apareceu primeiro em Canal Rural<\/a>.<\/p>\n\n