![\"\"](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Camara-aprova-reducao-de-isencoes-fiscais-e-aumenta-impostos-de.jpg\")
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que reduz em 10% os benef\u00edcios fiscais federais de diversos setores e aumenta a tributa\u00e7\u00e3o de bets e fintechs. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128\/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto seguir\u00e1 para o Senado.<\/p>\n
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), segundo o qual os cortes de benef\u00edcios ser\u00e3o viabilizados de acordo com o tipo de mecanismo de concess\u00e3o. Novas regras de transpar\u00eancia e controle de resultados passam a figurar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n
O relator afirmou que a “concess\u00e3o indiscriminada” de benef\u00edcios fiscais corr\u00f3i o sistema tribut\u00e1rio, tornando-o desigual, injusto e ineficiente. “N\u00e3o somos contr\u00e1rios a pol\u00edticas de est\u00edmulo a setores estrat\u00e9gicos da economia. No entanto, o uso de benef\u00edcios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”, disse Aguinaldo Ribeiro.<\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o prevista se refere aos incentivos e benef\u00edcios relativos aos seguintes tributos federais:<\/p>\n
- \n
- PIS\/Pasep e PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Cofins e Cofins-Importa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- IPI, IRPJ e CSLL;<\/li>\n
- Imposto de Importa\u00e7\u00e3o; e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.<\/li>\n<\/ul>\n
Pela reda\u00e7\u00e3o do texto, o Executivo ter\u00e1 certa discricionariedade, pois a redu\u00e7\u00e3o abrange os gastos tribut\u00e1rios listados no demonstrativo anexo \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2026 ou os institu\u00eddos por meio de v\u00e1rios regimes listados, observadas as exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O demonstrativo inclui v\u00e1rios programas, como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), e tamb\u00e9m produtos ou servi\u00e7os espec\u00edficos, como leasing de aeronaves.<\/p>\n
J\u00e1 a lista de regimes inclui at\u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido, em que as empresas usam certos m\u00e9todos para presumir o lucro tribut\u00e1vel.<\/p>\n
Assim, o texto permite um aumento de 10% no resultado final da base de c\u00e1lculo sobre a qual incidir\u00e1 o imposto presumido, mas apenas sobre a parcela da receita bruta total maior que R$ 5 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n
Ind\u00fastria qu\u00edmica<\/h2>\n
A op\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o inclui os benef\u00edcios do Regime Especial da Ind\u00fastria Qu\u00edmica (Reiq); de cr\u00e9dito presumido de IPI obtido por empresa exportadora quanto \u00e0 compra, no mercado interno, de embalagens e mat\u00e9rias-primas; e de cr\u00e9dito presumido de PIS\/Cofins, inclusive na importa\u00e7\u00e3o, nos seguintes casos:<\/p>\n
- \n
- de produtos farmac\u00eauticos;<\/li>\n
- de mercadorias de origem animal ou vegetal;<\/li>\n
- mercadorias de origem animal para exporta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- farinhas e \u00f3leos vegetais;<\/li>\n
- de PIS\/Cofins na exporta\u00e7\u00e3o de caf\u00e9;<\/li>\n
- PIS\/Cofins sobre exporta\u00e7\u00e3o de c\u00edtricos;<\/li>\n
- PIS\/Cofins sobre receitas de transporte regular rodovi\u00e1rio de passageiros intermunicipal e interestadual.<\/li>\n<\/ul>\n
Fertilizantes e nafta<\/h2>\n
Al\u00e9m dos casos de cr\u00e9dito presumido, poder\u00e3o ser objeto de redu\u00e7\u00e3o as al\u00edquotas zero de PIS\/Cofins a que t\u00eam direito os importadores de agrot\u00f3xicos e fertilizantes, assim como os importadores de nafta petroqu\u00edmica quanto a esses tributos reduzidos.<\/p>\n
Ficam de fora<\/h2>\n
No entanto, a redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o atingir\u00e1 imunidades constitucionais (como entidades religiosas, partidos pol\u00edticos e livros, por exemplo) e os seguintes casos, a maior parte deles previstos na Emenda Constitucional 109, de 2021, que determinou a redu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
- \n
- benef\u00edcios concedidos a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM) e nas \u00e1reas de livre com\u00e9rcio (ALC);<\/li>\n
- produtos da cesta b\u00e1sica nacional de alimentos definida pela reforma tribut\u00e1ria;<\/li>\n
- benef\u00edcio concedido a entidade filantr\u00f3pica sem fins lucrativos habilitada na forma da legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Simples Nacional;<\/li>\n
- benef\u00edcios tribut\u00e1rios limitados a teto quantitativo global para a concess\u00e3o, como o da Lei Aldir Blanc;<\/li>\n
- benef\u00edcio ligado ao Programa Minha Casa, Minha Vida;<\/li>\n
- benef\u00edcio ligado ao Programa Universidade para Todos (Prouni);<\/li>\n
- compensa\u00e7\u00f5es fiscais pela cess\u00e3o de hor\u00e1rio gratuito de propaganda eleitoral;<\/li>\n
- desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos (Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta \u2013 CPRB); e<\/li>\n
- benef\u00edcios relativos \u00e0 pol\u00edtica industrial para o setor de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o e para o setor de semicondutores.<\/li>\n<\/ul>\n
N\u00e3o ser\u00e3o cortados ainda os benef\u00edcios concedidos por prazo determinado a contribuintes que j\u00e1 tenham cumprido condi\u00e7\u00e3o onerosa para sua frui\u00e7\u00e3o, como o alcance de metas em programas em troca da ren\u00fancia fiscal. Para isso, o projeto deve ter sido aprovado pelo Executivo federal at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n
Por dificuldades operacionais e de controle, a redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinge produtos que tenham algum tipo de incentivo ligado \u00e0 cobran\u00e7a de al\u00edquotas expressas em reais por unidade de medida (ad rem).<\/p>\n
Caber\u00e1 ao Executivo regulamentar as exce\u00e7\u00f5es, inclusive para orientar os contribuintes sobre cada incentivo e benef\u00edcio reduzidos.<\/p>\n
Propor\u00e7\u00e3o do PIB<\/h2>\n
Adicionalmente, o substitutivo de Ribeiro determina que, caso o valor total dos incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios ultrapassar o equivalente a 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ser\u00e1 proibida a concess\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para esse c\u00e1lculo dever\u00e1 ser utilizada a estimativa do PIB divulgada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda no ano anterior ao ano de refer\u00eancia da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n
J\u00e1 os valores apur\u00e1veis s\u00e3o aqueles objeto de redu\u00e7\u00e3o pelo projeto, exclu\u00eddas as exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Esse limite n\u00e3o ser\u00e1 usado se a concess\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o estiver acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o para todo o per\u00edodo de vig\u00eancia do incentivo ou benef\u00edcio tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Crime tribut\u00e1rio<\/h2>\n
Na lei sobre crimes tribut\u00e1rios (Lei 8.137\/90), o texto inclui como agravante das penas fixadas o fato de o crime estar relacionado a bens contemplados com imunidades tribut\u00e1rias constitucionais.<\/p>\n
Apostas on-line<\/h2>\n
A pedido do governo para ajudar a fechar o Or\u00e7amento de 2026, Aguinaldo Ribeiro incluiu dispositivos de aumento de tributos.<\/p>\n
Um deles \u00e9 para as apostas de quota fixa (bets), que passar\u00e3o dos atuais 12% para 13% em 2026 e 14% em 2027, chegando a 15% em 2028.<\/p>\n
Metade desse aumento ir\u00e1 para a seguridade social e metade para a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.<\/p>\n
Responsabilidade solid\u00e1ria<\/h2>\n
A fim de apertar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o texto prev\u00ea que podem responder solidariamente com os sites de apostas, em rela\u00e7\u00e3o aos tributos incidentes, aqueles que divulgarem publicidade de bets n\u00e3o autorizadas ou institui\u00e7\u00f5es que continuarem a operar com essas n\u00e3o autorizadas ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n
Capital pr\u00f3prio<\/h2>\n
Outro ponto \u00e9 o aumento de 15% para 17,5% de Imposto de Renda na fonte incidente nos juros sobre capital pr\u00f3prio distribu\u00eddos por empresas aos s\u00f3cios a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do capital.<\/p>\n
Fintechs<\/h2>\n
O aumento da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre certas institui\u00e7\u00f5es financeiras tamb\u00e9m \u00e9 tratado no texto, mas com grada\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimento (fintechs) e sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o deixam de pagar 15% e passam a recolher 17,5% at\u00e9 31\/12\/2027 e 20% a partir de 2028.<\/p>\n
J\u00e1 o \u00edndice de 9% passa para 12% at\u00e9 31\/12\/2027 e para 15% a partir de 2028 nos seguintes casos:<\/p>\n
- \n
- administradores de marcado de balc\u00e3o organizado;<\/li>\n
- bolsas de valores e mercadorias;<\/li>\n
- entidades de liquida\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
- outras sociedades consideradas institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/li>\n<\/ul>\n
Restos a pagar<\/h2>\n
Aguinaldo Ribeiro volta a tratar de tema da Lei Complementar 215\/25, revalidando restos a pagar n\u00e3o liquidados e antes cancelados a partir de 2023 para liquida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim de 2026.<\/p>\n
Os restos a pagar s\u00e3o dota\u00e7\u00f5es que passam de um exerc\u00edcio financeiro ao seguinte e se referem a servi\u00e7os ou obras, por exemplo, que n\u00e3o foram pagos ainda.<\/p>\n
Essas despesas t\u00eam os recursos empenhados (uma forma de reserva), diferenciando-se em processadas, quando o \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 aceitou o objeto verificando o direito do fornecedor de receber o dinheiro (liquida\u00e7\u00e3o); e n\u00e3o processadas, quando essa liquida\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n
Vig\u00eancia<\/h2>\n
Quanto \u00e0 vig\u00eancia, a maior parte das mudan\u00e7as entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2026, exceto aquelas que dependem da noventena para valer, como a diminui\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia fiscal, a tributa\u00e7\u00e3o de bets e o aumento da CSLL.<\/p>\n<\/p>\n
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