\n Prazo estendido para ades\u00e3o aos programas de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal em Alagoas
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Estimado usu\u00e1rio.<\/strong> A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas prorrogou os prazos de ades\u00e3o aos programas de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal em vigor no Estado. As novas datas foram oficializadas por meio das Instru\u00e7\u00f5es Normativas SEF n\u00ba 81, 82 e 83\/2025, publicadas nesta segunda-feira (15), no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE), e ampliam o prazo para que contribuintes regularizem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com condi\u00e7\u00f5es especiais.
\n<\/p>\n Com a prorroga\u00e7\u00e3o, a ades\u00e3o ao Programa de Extin\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios (PET ICMS) segue at\u00e9 o dia 26 de dezembro de 2025. J\u00e1 os programas de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Profis ICMS) e Profis Simples Nacional podem ter ades\u00e3o realizada at\u00e9 30 de dezembro de 2025<\/p>\n As medidas permitem quitar d\u00e9bitos com redu\u00e7\u00e3o de multas e juros, inclusive por meio de parcelamento, garantindo maior flexibilidade financeira aos contribuintes e estimulando a regulariza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea junto ao fisco estadual. Os programas alcan\u00e7am diferentes perfis de contribuintes. O PET ICMS \u00e9 direcionado a d\u00e9bitos de maior valor, enquanto o Profis ICMS atende contribuintes em geral. J\u00e1 o Profis Simples Nacional \u00e9 voltado a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
\n<\/p>\n O secret\u00e1rio especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, destacou que a prorroga\u00e7\u00e3o amplia as oportunidades de regulariza\u00e7\u00e3o, facilita o acesso dos contribuintes aos programas e fortalece o ambiente de seguran\u00e7a jur\u00eddica, contribuindo para o equil\u00edbrio fiscal e o desenvolvimento econ\u00f4mico de Alagoas.<\/p>\n A ades\u00e3o aos programas pode ser feita de forma totalmente digital. Para o Profis ICMS e o Profis Simples Nacional, o acesso ocorre pelo Portal do Contribuinte da Sefaz-AL ou pela assistente virtual Nise. J\u00e1 o PET ICMS deve ser solicitado exclusivamente pelo Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI), na op\u00e7\u00e3o Fazenda: Parcelamento Especial, por meio de cadastro de usu\u00e1rio externo. Mais informa\u00e7\u00f5es e detalhamentos sobre os programas est\u00e3o dispon\u00edveis no Di\u00e1rio Oficial do Estado.
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\n Foto: Nadia Borges<\/span><\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n