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![\"\u00c9](\"https:\/\/www.agrolink.com.br\/upload\/imagens-resizes\/e60ecb11d0e3456c9edfbd9a84c96fa0_858x483.jpg\")
\n \u00c9 comum que institui\u00e7\u00f5es financeiras incluam produtores em cadastros restritivos – Foto: Pixabay<\/span><\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n\n
O PROAGRO \u00e9 um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o ao produtor rural diante de perdas causadas por eventos clim\u00e1ticos e prev\u00ea regras claras para an\u00e1lise e pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es. Segundo texto de F\u00e1bio Lamonica Pereira, a legisla\u00e7\u00e3o e as normas do Banco Central asseguram que, enquanto houver recurso pendente na Comiss\u00e3o Especial de Recursos, o agente financeiro n\u00e3o pode exigir o pagamento da opera\u00e7\u00e3o. Quando h\u00e1 negativa total ou parcial da cobertura, o benefici\u00e1rio pode recorrer e aguardar a decis\u00e3o sem sofrer cobran\u00e7a do saldo devedor.
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Mesmo assim, \u00e9 comum que institui\u00e7\u00f5es financeiras incluam produtores em cadastros restritivos ou promovam cobran\u00e7as judiciais antes do fim da an\u00e1lise, pr\u00e1tica considerada ilegal pelo judici\u00e1rio. Em caso recente no Paran\u00e1, a Justi\u00e7a extinguiu a execu\u00e7\u00e3o de uma c\u00e9dula rural porque o recurso \u00e0 CER ainda n\u00e3o havia sido julgado, entendimento que tamb\u00e9m gerou responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais. O mesmo princ\u00edpio vale para seguros rurais privados vinculados ao cr\u00e9dito. Para o produtor, conhecer essas garantias \u00e9 essencial para evitar cobran\u00e7as indevidas durante o per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o da cobertura.
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\u201cAssim, o judici\u00e1rio continua a entender que, na pend\u00eancia de decis\u00e3o definitiva de pedido de cobertura de PROAGRO (ou de seguro privado), a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o pode cobrar (nem administrativamente nem judicialmente) o d\u00e9bito, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do procedimento de cobran\u00e7a e de condena\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, tanto por danos materiais quanto morais. Conhecer e exercer esses direitos \u00e9 fundamental para a prote\u00e7\u00e3o do produtor rural, que deve buscar amparo legal diante de cobran\u00e7a indevida\u201d, conclui.
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