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Decis\u00e3o da Terceira Turma afirma que apenas o arrendat\u00e1rio que exerce atividade rural pessoal e diretamente \u00e9 que possui assegurado o direito de prefer\u00eancia na compra do im\u00f3vel, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia de contratos bem elaborados no setor<\/p>\n
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firmou, em recente julgamento do Recurso Especial n.\u00ba 2.140.209\/SP, entendimento com grande impacto nas rela\u00e7\u00f5es contratuais agr\u00e1rias no pa\u00eds, especialmente, no tocante aos contratos de arrendamento rural. Segundo a decis\u00e3o, o arrendat\u00e1rio que n\u00e3o possui perfil de homem do campo, ou seja, que n\u00e3o exerce pessoal e diretamente a atividade rural, n\u00e3o tem direito de prefer\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. \n<\/p>\n
Ao relatar o caso, o ministro respons\u00e1vel destacou que o STJ j\u00e1 havia reconhecido, em decis\u00f5es anteriores, que a mera exist\u00eancia de um contrato de arrendamento n\u00e3o garante automaticamente o direito de prefer\u00eancia ao arrendat\u00e1rio. O advogado da HBS Advogados, Roberto Bastos Ghigino, esclarece que, de acordo com o voto, o Estatuto da Terra condiciona esse benef\u00edcio \u00e0 figura do trabalhador rural que efetivamente cultiva a terra e cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social. \u201cAinda, segundo o relator, a regulamenta\u00e7\u00e3o do Estatuto refor\u00e7a essa interpreta\u00e7\u00e3o ao atribuir seus benef\u00edcios apenas aos que exploram a atividade rural de maneira pessoal, direta e eficiente. Nessa linha, o relator concluiu que, na aus\u00eancia do direito de prefer\u00eancia, deve prevalecer a livre concorr\u00eancia entre interessados, ficando o im\u00f3vel com quem apresentar a melhor proposta financeira\u201d, detalha.<\/p>\n
A decis\u00e3o, embora n\u00e3o tenha car\u00e1ter vinculante, acende um alerta no setor. Especialistas ressaltam que o posicionamento pode sinalizar uma tend\u00eancia de restringir a aplica\u00e7\u00e3o das normas cogentes do direito agr\u00e1rio apenas aos produtores considerados hipossuficientes, aqueles que trabalham diretamente a terra, deixando de lado a ideia central do Estatuto da Terra, que \u00e9 garantir a continuidade da explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a seguran\u00e7a alimentar. \n<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, Ghigino alerta que \u201ccresce a import\u00e2ncia de contratos bem redigidos para assegurar direitos e evitar controv\u00e9rsias. No pr\u00f3prio caso analisado pelo STJ, o desfecho poderia ser diferente caso o contrato de arrendamento previsse expressamente o direito de prefer\u00eancia do arrendat\u00e1rio, independentemente da aplica\u00e7\u00e3o das regras do Estatuto\u201d, refere. A recomenda\u00e7\u00e3o vale tamb\u00e9m para outros direitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria, como o de reten\u00e7\u00e3o por benfeitorias e o de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do contrato, que podem ser refor\u00e7ados por cl\u00e1usulas contratuais claras e espec\u00edficas.<\/p>\n<\/p><\/div>\n