![\"C\u00e2mara](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/Congresso-derruba-24-vetos-presidenciais-a-Lei-Geral-do-Licenciamento.jpg\")
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (9), o Projeto de Lei 4497\/24, que reabre por mais 15 anos o prazo para a ratifica\u00e7\u00e3o de registros imobili\u00e1rios de im\u00f3veis rurais localizados na faixa de fronteira. O texto segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
A proposta, de autoria do deputado Ti\u00e3o Medeiros (PP-PR), tamb\u00e9m define regras espec\u00edficas para im\u00f3veis com mais de 2,5 mil hectares, cuja ratifica\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de an\u00e1lise do Congresso Nacional, inclusive de forma t\u00e1cita, caso o parlamento n\u00e3o se manifeste em at\u00e9 dois anos.<\/p>\n
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A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do texto vindo do Senado sem altera\u00e7\u00f5es. Segundo ela, a medida \u201ctraz avan\u00e7os na ratifica\u00e7\u00e3o de registros de im\u00f3veis situados na faixa de fronteira\u201d, ao unificar procedimentos e estabelecer crit\u00e9rios para declarar inefic\u00e1cia de t\u00edtulos, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Por que o projeto \u00e9 necess\u00e1rio?<\/h2>\n
O problema fundi\u00e1rio se arrasta h\u00e1 d\u00e9cadas. A Uni\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1ria das terras localizadas dentro da faixa de fronteira de at\u00e9 150 km, mas estados venderam im\u00f3veis nessas \u00e1reas ao longo do s\u00e9culo 19 e 20, gerando impugna\u00e7\u00f5es de registros, conflitos de dom\u00ednio e casos de grilagem.<\/p>\n
A Lei 13.178\/15 tentou organizar as regras de ratifica\u00e7\u00e3o, mas seu prazo expira em 2030. Com o novo projeto, o per\u00edodo ser\u00e1 estendido para 15 anos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da futura lei, o que pode levar o limite at\u00e9 2040. Esse prazo, no entanto, poder\u00e1 ser suspenso enquanto houver processo em cart\u00f3rio, an\u00e1lise no Congresso ou impedimento jur\u00eddico.<\/p>\n
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais trechos da lei anterior, exigindo que toda ratifica\u00e7\u00e3o respeite princ\u00edpios como fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, submiss\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica agr\u00edcola e coer\u00eancia com o plano nacional de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n
O que muda na pr\u00e1tica?<\/h2>\n
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- Comprova\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social<\/li>\n<\/ol>\n
O interessado dever\u00e1 apresentar apenas um documento: o Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural (CCIR), emitido pelo Incra. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o consideradas prestadas de boa-f\u00e9, mas o \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 questionar inconsist\u00eancias.<\/p>\n
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- A\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n
Depois que o cart\u00f3rio concluir o procedimento e comunicar a Uni\u00e3o, o governo ter\u00e1 cinco anos para decidir se declara a \u00e1rea de interesse social para reforma agr\u00e1ria, sem indeniza\u00e7\u00e3o pela terra nua, se comprovado descumprimento da fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
Caso se constate que um estado vendeu terreno pertencente \u00e0 Uni\u00e3o, caber\u00e1 ao estado indenizar o comprador.<\/p>\n
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- Direito \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n
Quem se sentir prejudicado pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a em at\u00e9 cinco anos, prazo que fica suspenso enquanto durar o processo administrativo.<\/p>\n
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- Processos em andamento<\/li>\n<\/ol>\n
Ratifica\u00e7\u00f5es j\u00e1 averbadas continuam v\u00e1lidas. Processos ainda n\u00e3o conclu\u00eddos poder\u00e3o usar as novas regras.<\/p>\n
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- Cadeia dominial<\/li>\n<\/ol>\n
A Uni\u00e3o ter\u00e1 cinco anos para declarar ineficaz a ratifica\u00e7\u00e3o se faltar registro da transfer\u00eancia dominial do im\u00f3vel \u2014 mas isso s\u00f3 pode ocorrer por a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m permite que o interessado pe\u00e7a reconhecimento judicial da origem do t\u00edtulo, apresentando documentos hist\u00f3ricos e provas diversas.<\/p>\n
Como ficam im\u00f3veis acima de 2,5 mil hectares?<\/h2>\n
Para grandes propriedades, o procedimento inicial \u00e9 o mesmo, mas ap\u00f3s a confer\u00eancia documental, o cart\u00f3rio dever\u00e1 enviar o caso ao Congresso Nacional, que consultar\u00e1 o Executivo. O governo ter\u00e1 tr\u00eas anos para se manifestar.<\/p>\n
Se n\u00e3o houver diverg\u00eancias, a ratifica\u00e7\u00e3o segue. Se houver, o caso deve ser decidido pelo Parlamento.<\/p>\n
Pequenas propriedades e georreferenciamento<\/h2>\n
Para im\u00f3veis de at\u00e9 4 m\u00f3dulos fiscais, a exig\u00eancia de coordenadas georreferenciadas s\u00f3 valer\u00e1 um ano ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de custos desse levantamento t\u00e9cnico.<\/p>\n
O projeto ainda dispensa georreferenciamento em casos como:<\/p>\n
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- sucess\u00f5es;<\/li>\n
- partilhas e doa\u00e7\u00f5es na dissolu\u00e7\u00e3o de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/li>\n
- penhora ou indisponibilidade;<\/li>\n
- da\u00e7\u00e3o em garantia e atos relacionados \u00e0 hipoteca ou aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n
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- Cadeia dominial<\/li>\n<\/ol>\n
- Processos em andamento<\/li>\n<\/ol>\n
- Direito \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n
- A\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n
- Comprova\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social<\/li>\n<\/ol>\n