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![](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Projeto-de-lei-que-da-direito-ao-porte-de-arma.jpg\")
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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na \u00faltima quarta-feira (3), o relat\u00f3rio da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), ao Projeto de Lei 6.717\/2016, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS). A proposta regulamenta o porte rural de arma de fogo para propriet\u00e1rios e trabalhadores rurais.<\/p>\n
A iniciativa estabelece que propriet\u00e1rios e trabalhadores rurais maiores de 25 anos possam solicitar licen\u00e7a para portar arma de fogo no ambiente rural, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o pessoal, comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia e atestado de bons antecedentes. <\/p>\n
Segundo os parlamentares, a medida busca garantir meios legais de defesa para fam\u00edlias que vivem em regi\u00f5es onde o acesso \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 limitado.<\/p>\n
Ao defender seu relat\u00f3rio, Coronel Fernanda destacou que a viol\u00eancia no campo exige respostas firmes e proporcionais \u00e0s dificuldades enfrentadas por quem vive da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria.<\/p>\n
\u201cO produtor rural est\u00e1 entre os segmentos que mais sofrem com o avan\u00e7o da criminalidade. Nosso papel \u00e9 oferecer instrumentos legais para que ele possa proteger a si, \u00e0 sua fam\u00edlia e ao seu patrim\u00f4nio, especialmente onde o Estado n\u00e3o consegue chegar com rapidez. Este projeto \u00e9 uma resposta concreta \u00e0s necessidades do campo\u201d, afirmou.<\/p>\n
Ela tamb\u00e9m refor\u00e7ou que a proposta n\u00e3o incentiva o armamento indiscriminado, mas define crit\u00e9rios claros e respons\u00e1veis.<\/p>\n
\u201cA legisla\u00e7\u00e3o atual trata o campo como se tivesse as mesmas condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a das \u00e1reas urbanas, o que n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade. O texto estabelece regras rigorosas e garante que apenas cidad\u00e3os habilitados tenham direito ao porte. \u00c9 uma medida de justi\u00e7a para quem produz, gera emprego e sustenta o Brasil\u201d, completou.<\/p>\n
A relatora acrescentou ainda que o projeto atende a uma demanda hist\u00f3rica de quem convive diariamente com invas\u00f5es, furtos e epis\u00f3dios de viol\u00eancia em \u00e1reas remotas.<\/p>\n
\u201cO porte rural \u00e9 uma ferramenta de prote\u00e7\u00e3o para quem trabalha e produz com coragem. Continuarei acompanhando a tramita\u00e7\u00e3o da proposta, sempre na defesa da seguran\u00e7a das fam\u00edlias rurais e do direito \u00e0 propriedade privada\u201d, concluiu.<\/p>\n<\/p><\/div>\n