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![](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/Congresso-derruba-24-vetos-presidenciais-a-Lei-Geral-do-Licenciamento.jpg\")
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A C\u00e2mara dos Deputados concluiu, na ter\u00e7a-feira (2), a vota\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1.308\/25, que cria a Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos classificados como estrat\u00e9gicos pelo governo federal. A proposta agora segue para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n
A MP substitui trechos vetados da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159\/21), que previa uma licen\u00e7a de an\u00e1lise \u00fanica (monof\u00e1sica). O relator, deputado Z\u00e9 Vitor (PL-MG), tamb\u00e9m aproveitou o texto para ajustar pontos da legisla\u00e7\u00e3o recente e ampliar situa\u00e7\u00f5es nas quais n\u00e3o ser\u00e1 permitido o uso da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC).<\/p>\n
O texto aprovado define que a LAE ser\u00e1 aplicada a atividades e obras consideradas estrat\u00e9gicas por decreto presidencial, ap\u00f3s recomenda\u00e7\u00e3o bianual do Conselho de Governo. Entre as situa\u00e7\u00f5es explicitamente inclu\u00eddas est\u00e1 a reconstru\u00e7\u00e3o e repavimenta\u00e7\u00e3o de rodovias preexistentes que conectem estados, classificadas como de interesse nacional.<\/p>\n
Um exemplo \u00e9 a BR-319, que liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM). A rodovia enfrenta pend\u00eancias no Ibama para emiss\u00e3o da licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o \u2014 processo que exige cumprimento de condicionantes, como consultas a comunidades ind\u00edgenas, estudos complementares e medidas de governan\u00e7a socioambiental envolvendo diversos \u00f3rg\u00e3os federais.<\/p>\n
A MP estabelece prazos r\u00edgidos para acelerar an\u00e1lises:<\/p>\n
Se os prazos n\u00e3o forem cumpridos, \u00f3rg\u00e3os ambientais poder\u00e3o adotar dados secund\u00e1rios mais recentes para avan\u00e7ar na an\u00e1lise.<\/p>\n
O texto determina que \u00f3rg\u00e3os licenciadores, federais, estaduais e municipais, devem priorizar a tramita\u00e7\u00e3o da LAE e de todas as anu\u00eancias necess\u00e1rias ao processo, como outorgas, autoriza\u00e7\u00f5es, certid\u00f5es e pareceres t\u00e9cnicos.<\/p>\n
Assim como qualquer licen\u00e7a ambiental, a LAE estabelecer\u00e1 condicionantes obrigat\u00f3rias para instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o das atividades. Ela poder\u00e1 ser concedida mesmo para empreendimentos com alto potencial de impacto ambiental, incluindo petr\u00f3leo e outras atividades que demandem uso intensivo de recursos naturais.<\/p>\n
A MP detalha os procedimentos: o processo come\u00e7a pela elabora\u00e7\u00e3o de um termo de refer\u00eancia pela autoridade licenciadora e exige apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, cronogramas e estudos ambientais, al\u00e9m de anu\u00eancias de outros \u00f3rg\u00e3os quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n
O EIA\/Rima continua obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o ambiental poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es complementares apenas uma \u00fanica vez, para evitar atrasos sucessivos.<\/p>\n
Uma das novidades em rela\u00e7\u00e3o ao trecho anteriormente vetado \u00e9 a obrigatoriedade de audi\u00eancia p\u00fablica durante a fase de an\u00e1lise da LAE.<\/p>\n
Essa audi\u00eancia, por\u00e9m, n\u00e3o substitui a consulta pr\u00e9via, livre e informada \u00e0s comunidades ind\u00edgenas e tradicionais potencialmente afetadas pelo empreendimento.<\/p>\n
No plen\u00e1rio, os deputados aprovaram um destaque do MDB retirando do texto a previs\u00e3o de financiamento, pelo empreendedor, de assessoria t\u00e9cnica independente \u00e0s comunidades atingidas durante todas as fases do licenciamento especial.<\/p>\n<\/p><\/div>\n