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\u201cSe eu entrar com recupera\u00e7\u00e3o judicial, perderei a gest\u00e3o dos meus neg\u00f3cios?\u201d Essa \u00e9 uma pergunta frequente entre os produtores rurais. Alguns chegam a descartar sumariamente a recupera\u00e7\u00e3o judicial por equivocadamente acreditarem que um \u201cfuncion\u00e1rio da Justi\u00e7a\u201d, referindo-se ao administrador judicial, ir\u00e1 assumir, ou pelo menos participar, do dia a dia da empresa. \n<\/p>\n
Para quem \u00e9 da \u00e1rea jur\u00eddica, isso pode at\u00e9 parecer uma quest\u00e3o simpl\u00f3ria. Entretanto, para a grande maioria dos produtores rurais, que pouco conhecem sobre quest\u00f5es jur\u00eddicas, \u00e9 uma d\u00favida relevante. Eles est\u00e3o mais acostumados a administrar riscos clim\u00e1ticos, pre\u00e7o da soja, varia\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar e fluxo de caixa. Ent\u00e3o, ao ouvir falar em um \u201cadministrador\u201d nomeado pela Justi\u00e7a, a impress\u00e3o \u00e9 de que algu\u00e9m assumir\u00e1 a gest\u00e3o dos neg\u00f3cios.<\/p>\n
A resposta simples e direta \u00e9: n\u00e3o, o administrador judicial n\u00e3o ir\u00e1 assumir a gest\u00e3o dos seus neg\u00f3cios.<\/p>\n
Costumo dizer aos clientes que o problema est\u00e1 no nome escolhido: administrador judicial. Ele passa a justific\u00e1vel impress\u00e3o de que, com a recupera\u00e7\u00e3o judicial, ser\u00e1 ele quem passar\u00e1 a \u201cadministrar\u201d, ou seja, a fazer a gest\u00e3o dos neg\u00f3cios.<\/p>\n
Acredito que o legislador teria sido mais preciso se tivesse optado por \u201cauditor judicial\u201d ou, melhor ainda, \u201cfiscal judicial\u201d, denomina\u00e7\u00f5es que representam de forma mais adequada o papel desse profissional que colabora com a Justi\u00e7a.<\/p>\n
A verdade: o administrador n\u00e3o administra<\/p>\n
Que fique claro: o administrador judicial n\u00e3o tem como fun\u00e7\u00e3o administrar o neg\u00f3cio do devedor. Ele n\u00e3o tomar\u00e1 decis\u00f5es comerciais, n\u00e3o definir\u00e1 o plantio, n\u00e3o mexer\u00e1 no caixa, n\u00e3o contratar\u00e1 ou demitir\u00e1 funcion\u00e1rios, n\u00e3o organizar\u00e1 log\u00edstica, n\u00e3o negociar\u00e1 insumos ou a produ\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, ele n\u00e3o \u201cadministrar\u00e1\u201d nada.<\/p>\n
A pr\u00f3pria lei deixa isso expresso. O artigo 64 da Lei 11.101\/2005 determina que, durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial, o devedor continua na administra\u00e7\u00e3o de seus bens e neg\u00f3cios, salvo nas hip\u00f3teses excepcionais do artigo 65, que tratam de gest\u00e3o temer\u00e1ria, fraude e viola\u00e7\u00f5es graves. Ou seja, afastamento da gest\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o \u2014 e exce\u00e7\u00e3o rar\u00edssima. \n<\/p>\n
Para que n\u00e3o haja d\u00favidas, vejamos exatamente o que diz uma parte importante da lei:<\/p>\n
Lei 11.101\/05 \u2013 Art. 64. Durante o procedimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o devedor ou seus administradores ser\u00e3o mantidos na condu\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea, se houver e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:<\/p>\n
J\u00e1 o artigo 22 da Lei 11.101\/2005 elenca todas as atribui\u00e7\u00f5es do administrador judicial. Em suma, ele:<\/p>\n
\u2013 fiscaliza o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n
\u2013 audita as informa\u00e7\u00f5es enviadas pelo devedor;<\/p>\n
\u2013 informa o juiz por meio de pareceres e relat\u00f3rios;<\/p>\n
\u2013 acompanha a execu\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\u2013 atua como interlocutor entre o juiz, os credores e o devedor.<\/p>\n
Ou seja: ele fiscaliza, audita, informa e acompanha. Ele n\u00e3o administra.<\/p>\n
Os relat\u00f3rios que o devedor envia ao administrador judicial tamb\u00e9m est\u00e3o previstos em lei. O artigo 52, IV, determina que, ap\u00f3s o deferimento do processamento, o devedor deve apresentar \u201ccontas demonstrativas mensais\u201d para o administrador judicial avaliar a regularidade das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
De fato, \u00e9 poss\u00edvel que ele realize visitas, inspe\u00e7\u00f5es ou reuni\u00f5es. Mas, na pr\u00e1tica, quando isso ocorre, geralmente \u00e9 apenas no in\u00edcio da recupera\u00e7\u00e3o judicial, mais com o intuito de confirmar se a atividade produtiva continua e se o hist\u00f3rico relatado na peti\u00e7\u00e3o inicial condiz com a realidade. Na maioria dos casos, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o acompanhamento ocorrem exclusivamente por meio das informa\u00e7\u00f5es documentadas enviadas pelo devedor. \n<\/p>\n
Portanto, se um dos receios de ingressar com o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 o de perder a gest\u00e3o dos neg\u00f3cios para o administrador judicial, pode deixar de lado essa preocupa\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, o que se percebe na pr\u00e1tica \u00e9 o contr\u00e1rio: em alguns casos, o administrador judicial acaba indiretamente ajudando o devedor a se organizar, tanto administrativamente quanto financeiramente. Isso porque, ao ter de relatar sua realidade por meio de n\u00fameros e documentos, o devedor acaba identificando falhas e percebendo melhorias poss\u00edveis \u2014 uma gest\u00e3o mais profissionalizada que, se tivesse sido adotada antes, talvez tivesse evitado o cen\u00e1rio de sofrimento financeiro em que se encontra.<\/p>\n
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