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\n A representa\u00e7\u00e3o enviada ao procurador-geral Paulo Gonet cita quatro decretos de homologa\u00e7\u00e3o – Foto: Agencia Brasil<\/span><\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n\n
A apresenta\u00e7\u00e3o de uma not\u00edcia-crime \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica ampliou o impasse entre os Poderes ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o, em 18 de novembro, de decretos e portarias de demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. A iniciativa foi da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria, que responsabilizou o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, o ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica Ricardo Lewandowski e servidores do governo federal pelos atos publicados durante a COP30. A FPA afirmou que as medidas contrariaram a Lei 14.701 de 2023, que instituiu o Marco Temporal e determina requisitos obrigat\u00f3rios para homologa\u00e7\u00f5es.
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O presidente da bancada, deputado Pedro Lupion, declarou que os envolvidos podem ter cometido prevarica\u00e7\u00e3o e abuso de autoridade, citando o artigo 319 do C\u00f3digo Penal. Segundo ele, os atos deixaram de aplicar dispositivos como direito de reten\u00e7\u00e3o, indeniza\u00e7\u00e3o a n\u00e3o ind\u00edgenas e a proibi\u00e7\u00e3o de ampliar \u00e1reas j\u00e1 demarcadas, o que violaria o devido processo legal. \u201cAp\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o da nossa diretoria, apresentamos not\u00edcia-crime por prevarica\u00e7\u00e3o e abuso de autoridade contra os respons\u00e1veis, pois esses atos afrontam a legisla\u00e7\u00e3o vigente e violam o devido processo legal\u201d, disse.
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A representa\u00e7\u00e3o enviada ao procurador-geral Paulo Gonet cita quatro decretos de homologa\u00e7\u00e3o e dez portarias declarat\u00f3rias que teriam ignorado normas previstas na lei. A FPA destacou o Decreto 12.723 de 2025, referente \u00e0 Terra Ind\u00edgena Ir\u00e1ntxe, que segundo a bancada promoveu amplia\u00e7\u00e3o territorial proibida pelo artigo 13. A entidade afirmou que a divulga\u00e7\u00e3o no encerramento da COP30 teve finalidade pol\u00edtica e aumentou a inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Pedro Lupion acrescentou que a Confedera\u00e7\u00e3o de Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil solicitou ao ministro Gilmar Mendes a anula\u00e7\u00e3o cautelar das medidas at\u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o de seu cumprimento legal.
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