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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que restringe crit\u00e9rios de desapropria\u00e7\u00e3o de terras para reforma agr\u00e1ria quando a propriedade n\u00e3o cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social e prev\u00ea o mecanismo apenas para as improdutivas. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado. \n<\/p>\n
De autoria dos deputados Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Zucco (PL-RS), o Projeto de Lei 4357\/23 foi aprovado nesta quarta-feira (5) com substitutivo<\/span> do relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR). A proposta muda a Lei 8.629\/93 sobre regulamenta\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o garante a prote\u00e7\u00e3o da propriedade produtiva contra a desapropria\u00e7\u00e3o para a reforma agr\u00e1ria somente quando ela cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social por atender simultaneamente os requisitos listados.<\/p>\n Segundo o texto do projeto, no entanto, para a propriedade produtiva ser desapropriada, ela deve descumprir simultaneamente todos os requisitos ligados \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social, observadas as novas regras criadas.<\/p>\n Decis\u00e3o de 2023 do Supremo Tribunal Federal (STF) considera que o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 requisito para que um im\u00f3vel produtivo n\u00e3o possa ser desapropriado para fins de reforma agr\u00e1ria. Esse entendimento foi fixado em julgamento de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI<\/span>) da Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA) contra trechos da Lei 8.629\/93. A a\u00e7\u00e3o foi negada.<\/p>\n Improdutiva<\/strong> Requisitos<\/strong> Meio ambiente<\/strong> Em abril deste ano, o STF decidiu que a Uni\u00e3o pode desapropriar im\u00f3veis rurais onde forem constatados inc\u00eandios dolosos ou desmatamento ilegal, quando houver comprova\u00e7\u00e3o da responsabilidade do propriet\u00e1rio.<\/p>\n Quanto \u00e0 reda\u00e7\u00e3o atual, o texto exclui da lei trecho que exige a manuten\u00e7\u00e3o adequada do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico da propriedade e da sa\u00fade e qualidade de vida das comunidades vizinhas para se considerar cumprida a fun\u00e7\u00e3o social de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos naturais.<\/p>\n No lugar do trecho, prev\u00ea que a fun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cumprida se o propriet\u00e1rio seguir o C\u00f3digo Florestal no que se refere \u00e0s \u00e1reas de reserva legal<\/span> e de preserva\u00e7\u00e3o permanente, inclusive com \u00e1reas consolidadas.<\/p>\n Trabalho<\/strong> Adicionalmente, a fun\u00e7\u00e3o social ser\u00e1 considerada descumprida apenas se houver decis\u00e3o judicial transitada em julgado que condene o propriet\u00e1rio por crime contra as rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n Bem-estar<\/strong> Direito de propriedade<\/strong> Para o relator, deputado Pedro Lupion, o texto estabelece par\u00e2metros mais precisos para desapropria\u00e7\u00e3o e reforma agr\u00e1ria. “Reforma agr\u00e1ria s\u00e9ria, aquela que o pa\u00eds deseja, n\u00e3o \u00e9 inimiga do agroneg\u00f3cio, mas \u00e9 a ele complementar”, disse ele.<\/p>\n Segundo ele, a reforma n\u00e3o deve ser usada para chantagear, enriquecer falsas lideran\u00e7as ou extorquir produtores rurais. “A reforma agr\u00e1ria \u00e9 medida para favorecer o verdadeiro trabalhador rural brasileiro, aumentando a nossa produ\u00e7\u00e3o de alimentos, e n\u00e3o a diminuindo”, declarou.<\/p>\n O deputado Ti\u00e3o Medeiros (PP-PR), que leu o parecer sobre o projeto no Plen\u00e1rio, afirmou que a proposta supre a falta de interpreta\u00e7\u00e3o do trecho da Constitui\u00e7\u00e3o sobre a desapropria\u00e7\u00e3o de terras para fins de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n “Esta proposta traz luz a esse tema, clareza a essa d\u00favida da diferencia\u00e7\u00e3o da propriedade produtiva e da que n\u00e3o cumpre a fun\u00e7\u00e3o social e improdutiva. O que n\u00e3o exclui da propriedade que \u00e9 produtiva de ter tamb\u00e9m o cumprimento de sua fun\u00e7\u00e3o social, s\u00e3o coisas que se complementam”, declarou.<\/p>\n O deputado Gilson Marques (Novo-SC) destacou que o projeto protege a propriedade privada, algo muito “caro em um pa\u00eds capitalista” que respeita o cidad\u00e3o. “Qual o problema de desapropriar algo por interesse social? \u00c9 que \u00e9 interesse social subjetivo do governante que est\u00e1 naquela ocasi\u00e3o no poder. Eventualmente, muitas vezes \u00e9 para entregar para o MST [Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra]”, disse o deputado.<\/p>\n Cr\u00edticas<\/strong> O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), afirmou que o projeto atende interesses de uma parcela muito pequena de propriet\u00e1rios de terra do pa\u00eds. “Estamos falando de cerca de 2% que cometem crime, n\u00e3o atendem requisitos de produtividade, fazem neg\u00f3cios com narcotr\u00e1fico, fazem trabalho escravo”, declarou.
\n<\/p>\n A decis\u00e3o do STF, segundo Tatto, refor\u00e7ou a fun\u00e7\u00e3o social e o car\u00e1ter produtivo da propriedade como requisitos simult\u00e2neos para proibir a desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o texto dificulta a reforma agr\u00e1ria e cria obst\u00e1culos para a desapropria\u00e7\u00e3o. “O projeto subordina uma decis\u00e3o administrativa e de pol\u00edtica social, que \u00e9 a desapropria\u00e7\u00e3o, a um julgamento penal transitado em julgado<\/span>. \u00c9 claramente uma proposta para diminuir fortemente a possibilidade da reforma agr\u00e1ria absolutamente necess\u00e1ria para o pa\u00eds”, criticou.<\/p>\n O deputado Reimont (PT-RJ) avaliou que o projeto autoriza crimes nas propriedades rurais. “Est\u00e3o dizendo que, se a terra for improdutiva, mas n\u00e3o tiver trabalho escravo, n\u00e3o pode ser desapropriada. Se estiverem produzindo, eles podem fazer trabalho escravo”, criticou.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n
\nUma das restri\u00e7\u00f5es constantes do texto aprovado pelos deputados \u00e9 que a desapropria\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada apenas \u00e0 propriedade improdutiva se ela n\u00e3o cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social, embora a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o fa\u00e7a refer\u00eancia \u00e0s improdutivas.<\/p>\n
\nOs requisitos da fun\u00e7\u00e3o social de cumprimento simult\u00e2neo listados na Constitui\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m na lei s\u00e3o:<\/p>\n
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, o texto considera que a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade rural ser\u00e1 descumprida apenas se houver decis\u00e3o judicial transitada em julgado<\/span> por crime ambiental com san\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nPara cumprir a fun\u00e7\u00e3o social relativa ao cumprimento de regras trabalhistas, o projeto retira a necessidade de acatar regras sobre os contratos de arrendamento e parceria rurais.<\/p>\n
\nDa parte da lei que caracteriza a fun\u00e7\u00e3o social de uma explora\u00e7\u00e3o da terra que favore\u00e7a o bem-estar dos propriet\u00e1rios e trabalhadores rurais, o texto aprovado retira a necessidade de essa explora\u00e7\u00e3o n\u00e3o provocar conflitos e tens\u00f5es sociais no im\u00f3vel.
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\nPara o autor da proposta, deputado Rodolfo Nogueira, “defender o direito da propriedade produtiva \u00e9 defender a carteira registrada, a economia, o prato de comida na mesa do brasileiro”.<\/p>\n
\nPara deputados da base do governo, a proposta viabiliza a manuten\u00e7\u00e3o de propriedade para terras onde s\u00e3o cometidos crimes.<\/p>\n