STF formou maioria para validar a lei mato-grossense<\/a>, que veda a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e terrenos p\u00fablicos a empresas signat\u00e1rias de acordos como a morat\u00f3ria. O placar est\u00e1 em 7 votos favor\u00e1veis \u00e0 constitucionalidade da norma e 3 contr\u00e1rios. A decis\u00e3o determina que os efeitos da lei passam a vigorar a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\nNa nota, a Abiove afirmou que a decis\u00e3o \u201creconheceu a legalidade da Morat\u00f3ria da Soja na discuss\u00e3o sobre a inconstitucionalidade da Lei Estadual n\u00ba 12.709\/2024, do Mato Grosso\u201d. Segundo a entidade, \u201ca decis\u00e3o confirma que o pacto multissetorial \u00e9 uma iniciativa leg\u00edtima, eficaz e alinhada aos princ\u00edpios constitucionais, al\u00e9m de reconhecer seus impactos positivos para o meio ambiente e para o agroneg\u00f3cio brasileiro\u201d.<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o ao STF, a Abiove pede o sobrestamento de tr\u00eas processos espec\u00edficos. O primeiro \u00e9 a a\u00e7\u00e3o coletiva movida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) na Vara Especializada em A\u00e7\u00f5es Coletivas de Cuiab\u00e1, na qual a entidade de produtores requer a declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade e a extin\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria da soja. O segundo \u00e9 o processo administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) que investiga o pacto. O terceiro \u00e9 o inqu\u00e9rito administrativo instaurado pela Superintend\u00eancia-Geral (SG) do Cade tamb\u00e9m na segunda-feira contra 15 executivos de tradings e entidades setoriais.<\/p>\n
A Abiove sustenta que o relator da ADI 7774, ministro Fl\u00e1vio Dino, reconheceu em sua decis\u00e3o que \u201ca Morat\u00f3ria da Soja n\u00e3o foi marcada por ilegalidades e trouxe inequ\u00edvocos benef\u00edcios ao paa\u00eds\u201d. Esse entendimento foi referendado pela maioria dos ministros que j\u00e1 votaram no plen\u00e1rio virtual. Para a entidade, permitir que o Cade ou a Justi\u00e7a estadual prossigam com investiga\u00e7\u00f5es sobre a suposta ilegalidade do pacto representaria contradi\u00e7\u00e3o ao posicionamento do STF.<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o cita o artigo 28 da Lei 9.868\/99, que estabelece que decis\u00f5es do STF em a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade t\u00eam efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante sobre \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A Abiove argumenta que o conselheiro Jos\u00e9 Levi do Amaral J\u00fanior, do Cade, reconheceu em sess\u00e3o de 30 de setembro que o efeito vinculante das decis\u00f5es do STF se aplica tamb\u00e9m aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal indireta, como o pr\u00f3prio Cade.<\/p>\n
A entidade destaca o timing <\/em>da abertura do inqu\u00e9rito pela SG do Cade, ocorrida no mesmo dia em que o STF formou maioria. \u201cA instaura\u00e7\u00e3o de novo inqu\u00e9rito administrativo pela SG\/CADE, realizada hoje mesmo, \u00e9 demonstra\u00e7\u00e3o v\u00edvida da urg\u00eancia deste pleito\u201d, afirma a peti\u00e7\u00e3o. A Abiove alega perigo na demora, argumentando que decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do STF podem gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica para empresas signat\u00e1rias, para o setor agroindustrial e para a pol\u00edtica ambiental de combate ao desmatamento.<\/p>\nA associa\u00e7\u00e3o pede que o STF determine a suspens\u00e3o imediata, com efeitos retroativos e para todos, de processos que tenham por objeto a legalidade ou ilegalidade da morat\u00f3ria, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da ADI 7774. Caso n\u00e3o seja deferida a suspens\u00e3o geral, a Abiove requer ao menos o sobrestamento dos tr\u00eas processos mencionados. A entidade cita precedentes do STF em que a Corte determinou a suspens\u00e3o nacional de processos em a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade.<\/p>\n
Em nota, a Abiove destacou que \u201csempre trabalhou para o reconhecimento do alto padr\u00e3o de sustentabilidade da soja brasileira, promovendo simultaneamente a expans\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento regional e a preserva\u00e7\u00e3o ambiental\u201d. A entidade afirmou que \u201cesse equil\u00edbrio foi poss\u00edvel gra\u00e7as a um conjunto de a\u00e7\u00f5es setoriais, entre elas, a Morat\u00f3ria da Soja, que contribu\u00edram para que o gr\u00e3o deixasse de ser vetor de desmatamento no bioma Amaz\u00f4nia\u201d.<\/p>\n<\/p><\/div>\n
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