O epis\u00f3dio das tarifas impostas pelos Estados Unidos ao Brasil come\u00e7a a revelar uma das maiores injusti\u00e7as comerciais da hist\u00f3ria recente. A justificativa utilizada pelo governo Trump, baseada no\u00a0International Emergency Economic Powers Act<\/em>\u00a0(IEEPA), foi agora considerada\u00a0inconstitucional\u00a0pela Justi\u00e7a americana.<\/p>\n O\u00a0presidente n\u00e3o tinha autoridade legal para impor tarifas de at\u00e9 50% a um parceiro comercial, sob a alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de \u201camea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a nacional\u201d.\u00a0A decis\u00e3o, tem valor educativo, pois mostra como a pol\u00edtica comercial pode se transformar em instrumento de retalia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, violando o pr\u00f3prio Estado de Direito americano.<\/p>\n Ao invocar o IEEPA, de 1977, Trump tentou justificar tarifas emergenciais sobre importa\u00e7\u00f5es do Brasil, alegando \u201camea\u00e7a incomum e extraordin\u00e1ria \u00e0 economia americana\u201d. O problema \u00e9 que, conforme apontou a\u00a0U.S. Court of International Trade<\/em>, o estatuto\u00a0n\u00e3o autoriza tarifas amplas por decreto presidencial. Ele se aplica apenas a embargos espec\u00edficos de seguran\u00e7a nacional, n\u00e3o a disputas comerciais.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, o governo criou uma \u201cemerg\u00eancia imagin\u00e1ria\u201d para aplicar san\u00e7\u00f5es unilaterais. O Congresso americano, por sua vez, n\u00e3o delegou esse poder. Juridicamente, a medida foi al\u00e9m\u00a0dos poderes, ou seja, fora das compet\u00eancias legais do Executivo.<\/p>\n O tema chegou ao Senado dos EUA, que aprovou resolu\u00e7\u00e3o bipartid\u00e1ria pedindo o\u00a0fim das tarifas contra o Brasil. A medida, por\u00e9m, ainda enfrenta resist\u00eancia na C\u00e2mara dos Representantes, dominada por aliados de Trump. Mesmo assim, o recado \u00e9 claro: h\u00e1 consenso jur\u00eddico de que a puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sustenta.<\/p>\n A\u00a0Associated Press<\/em>\u00a0e o\u00a0Washington Post<\/em>\u00a0destacaram que os tribunais americanos j\u00e1 reconheceram o abuso de poder. Em outras palavras: a retalia\u00e7\u00e3o comercial imposta ao Brasil n\u00e3o foi apenas injusta \u2014 foi\u00a0ilegal.<\/p>\n O mais ir\u00f4nico \u00e9 que, no momento em que as tarifas foram aplicadas,\u00a0o Brasil tinha d\u00e9ficit comercial com os Estados Unidos. Ou seja, importava mais produtos americanos do que exportava. N\u00e3o havia, portanto, amea\u00e7a real \u00e0 economia norte-americana,\u00a0apenas uma leitura distorcida e politizada do com\u00e9rcio bilateral.<\/p>\n Para o agroneg\u00f3cio brasileiro, as perdas foram significativas. Carnes, caf\u00e9, a\u00e7\u00facar e etanol sofreram tarifas de at\u00e9 50%, reduzindo exporta\u00e7\u00f5es e pressionando margens num momento de cr\u00e9dito caro e juros altos. O pa\u00eds foi penalizado por produzir e competir, dentro das regras do mercado global.<\/p>\n A decis\u00e3o americana exp\u00f5e que as tarifas impostas ao Brasil\u00a0n\u00e3o tinham base legal nem moral. Foram o reflexo de um populismo econ\u00f4mico disfar\u00e7ado de patriotismo comercial. Agora, ao reconhecer o erro, os pr\u00f3prios EUA d\u00e3o uma li\u00e7\u00e3o valiosa: nenhuma grande pot\u00eancia pode se dar ao luxo de violar as regras que diz defender.<\/p>\n *Miguel Daoud<\/strong>\u00a0\u00e9 comentarista de Economia e Pol\u00edtica\u00a0do Canal Rural<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n O\u00a0Canal Rural<\/strong>\u00a0n\u00e3o se responsabiliza pelas opini\u00f5es e conceitos emitidos nos textos desta sess\u00e3o, sendo os conte\u00fados de inteira responsabilidade de seus autores. A empresa se reserva o direito de fazer ajustes no texto para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/p><\/div>\nDecis\u00e3o judicial e o impacto para o Brasil<\/h3>\n
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