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A Comiss\u00e3o de Agricultura e Reforma Agr\u00e1ria (CRA) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (21) o projeto de lei que cria regras para facilitar o registro de terras p\u00fablicas em faixas de fronteira que tenham sido vendidas ou concedidas (PL 4.497\/2024). Do deputado Ti\u00e3o Medeiros (PP-PR), a mat\u00e9ria recebeu parecer favor\u00e1vel na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), e segue agora para o Plen\u00e1rio em regime de urg\u00eancia. \n<\/p>\n
O projeto altera a Lei de Registros P\u00fablicos\u00a0e a que trata da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria na faixa de fronteira para, segundo o autor, destravar registros que hoje enfrentam entraves por falta de regras claras, regularizando im\u00f3veis e incentivando o desenvolvimento na regi\u00e3o.<\/p>\n
Para o senador Beto Faro (PT-PA), o substitutivo de Jaime Bagattoli apresenta avan\u00e7os. Ele disse, no entanto, ainda ver pend\u00eancias graves no texto. Faro apontou pontos que poderiam ser considerados inconstitucionais, como uma poss\u00edvel regulariza\u00e7\u00e3o por ato declarat\u00f3rio. O senador foi o \u00fanico a registrar voto contr\u00e1rio ao projeto.<\/p>\n
Em resposta, o relator afirmou que atendeu algumas demandas do governo e disse que o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) ter\u00e1 cinco anos para confirmar a parte social do uso da terra.<\/p>\n
\u2014 Esse projeto vai dar muito mais seguran\u00e7a ao produtor, \u00e0 Uni\u00e3o e a todos n\u00f3s \u2014 declarou Bagattoli.<\/p>\n
Os senadores Jayme Campos (Uni\u00e3o-MT) e Tereza Cristina (PP-MS) manifestaram apoio ao projeto. Tereza Cristina lembrou ao senador Beto Faro que o texto ainda vai ao Plen\u00e1rio e depois ter\u00e1 de retornar \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, por ter sido modificado no Senado. Assim, alguma modifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser implementada.<\/p>\n
\u2014 N\u00f3s precisamos caminhar. O projeto \u00e9 muito razo\u00e1vel e traz seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2014 registrou a senadora.<\/p>\n
O senador Jos\u00e9 Lacerda (PSD-MT) disse que o projeto \u00e9 importante por atingir 588 munic\u00edpios e cerca de 11 milh\u00f5es de habitantes. Ele lembrou que v\u00e1rias leis j\u00e1 tentaram resolver a quest\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o das terras de fronteira, mas que sempre t\u00eam surgido novas demandas.<\/p>\n
\u2014 Este momento \u00e9 oportuno para o projeto, para que essa quest\u00e3o seja resolvida de forma definitiva. Sen\u00e3o, daqui a pouco vamos ter mais pedidos de ratifica\u00e7\u00e3o \u2014 disse o senador. \u00a0<\/p>\n
Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, as terras devolutas, entendidas como aquelas indispens\u00e1veis \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental bem como \u00e0 defesa das fronteiras, das fortifica\u00e7\u00f5es e constru\u00e7\u00f5es militares e das vias federais de comunica\u00e7\u00e3o, pertencem \u00e0 Uni\u00e3o. Os estados s\u00e3o propriet\u00e1rios das terras devolutas que n\u00e3o sejam da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Lei das Faixas de Fronteira\u00a0exige o consentimento do Conselho de Seguran\u00e7a Nacional para a aliena\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas de qualquer ente federativo na faixa de fronteira, o que \u00e9 dispensado em casos de leis especiais, como a lei que transferiu terras federais para Roraima e Rond\u00f4nia.<\/p>\n
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as concess\u00f5es de terras devolutas em faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o dom\u00ednio da Uni\u00e3o. A outra diretriz \u00e9 a de que a ratifica\u00e7\u00e3o do registro dessas terras deve ser feita de modo a comprovar o cumprimento do princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, ou seja, gerar riqueza e emprego, reduzir desigualdades e respeitar o meio ambiente, sob pena de san\u00e7\u00f5es legais. \n<\/p>\n
Para Bagattoli, as experi\u00eancias legislativas anteriores para ratifica\u00e7\u00e3o dos registros imobili\u00e1rios foram desastrosas pela burocracia imposta pelas leis. A burocracia representaria, para o senador, um boicote silencioso aos produtores rurais, com exig\u00eancias que inviabilizam a ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA verdade \u00e9 que a Uni\u00e3o, desde o s\u00e9culo 19, sabia das ocupa\u00e7\u00f5es na faixa de fronteira e sempre manteve sil\u00eancio. Tratava-se de um sil\u00eancio oportunista: a Uni\u00e3o se beneficiava com a ocupa\u00e7\u00e3o das faixas de fronteira por conta da prote\u00e7\u00e3o da integridade do territ\u00f3rio nacional, mas queria resguardar a possibilidade de reclamar as terras a qualquer tempo\u201d, destaca.<\/p>\n
O novo texto estabelece que s\u00e3o imediatamente ratificados os registros imobili\u00e1rios de im\u00f3veis rurais vendidos ou concedidos pelos estados em terras devolutas da Uni\u00e3o situadas em faixas de fronteira e outras sem a aprova\u00e7\u00e3o do Conselho de Seguran\u00e7a Nacional, inclu\u00eddos os seus desmembramentos e remembramentos inscritos no registro de im\u00f3veis at\u00e9 23 de outubro de 2015.\u00a0<\/p>\n
A ratifica\u00e7\u00e3o iniciar\u00e1 com o requerimento do interessado ao registrador de im\u00f3veis, devendo apresentar o Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural (CCIR), que servir\u00e1 como prova do cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social, sem a necessidade da apresenta\u00e7\u00e3o de outros documentos.\u00a0\u00a0<\/p>\n
O registrador dever\u00e1 verificar se h\u00e1 algum ato estadual de transmiss\u00e3o na cadeia dominial filiat\u00f3ria do im\u00f3vel, ou seja, no hist\u00f3rico completo e cronol\u00f3gico de todas as transmiss\u00f5es de propriedade do im\u00f3vel, desde a sua origem at\u00e9 o propriet\u00e1rio atual.<\/p>\n
Segundo o projeto, decair\u00e1 em cinco anos o direito da Uni\u00e3o para invalidar, apenas por via judicial, a ratifica\u00e7\u00e3o, contados da data da averba\u00e7\u00e3o. A averba\u00e7\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser requerida ao registrador de im\u00f3veis no prazo decadencial de 15 anos da entrada em vigor da futura lei.\u00a0<\/p>\n
Ainda, a ratifica\u00e7\u00e3o dos registros imobili\u00e1rios referentes a im\u00f3veis com \u00e1rea superior a 2,5 mil hectares ficar\u00e1 condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional no prazo de dois anos do recebimento dos autos, configurando aprova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ap\u00f3s o fim do per\u00edodo. \n<\/p>\n
Uma vez realizada a averba\u00e7\u00e3o da ratifica\u00e7\u00e3o, o registrador comunicar\u00e1 ao Incra. A partir da comunica\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 cinco anos para analisar se o im\u00f3vel cumpre ou n\u00e3o a sua fun\u00e7\u00e3o social, podendo declarar ineficaz a ratifica\u00e7\u00e3o ao publicar o decreto de desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social. O Incra poder\u00e1 desapropriar o im\u00f3vel que n\u00e3o cumpre a sua fun\u00e7\u00e3o social sem ter de pagar nenhuma indeniza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
De acordo com a Lei de Registros P\u00fablicos, para a matr\u00edcula do im\u00f3vel rural \u00e9 necess\u00e1ria a sua identifica\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 feita com a indica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo do im\u00f3vel, dos dados constantes do CCIR, da denomina\u00e7\u00e3o e de suas caracter\u00edsticas, confronta\u00e7\u00f5es, localiza\u00e7\u00e3o e \u00e1rea.\u00a0<\/p>\n
Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de im\u00f3veis rurais, a identifica\u00e7\u00e3o prevista ser\u00e1 obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado com a Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART), contendo as coordenadas dos limites dos im\u00f3veis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro e com a precis\u00e3o de sua posi\u00e7\u00e3o a ser fixada pelo Incra.\u00a0<\/p>\n
O novo texto estabelece que a identifica\u00e7\u00e3o referida ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para efetiva\u00e7\u00e3o do registro, em qualquer situa\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de im\u00f3vel rural, a partir de 31 de dezembro de 2028. J\u00e1 para os im\u00f3veis rurais cuja somat\u00f3ria das \u00e1reas n\u00e3o exceda a quatro m\u00f3dulos fiscais, a obrigatoriedade ser\u00e1\u00b4 exigida ap\u00f3s quatro anos da publica\u00e7\u00e3o de ato normativo do Poder Executivo que regulamenta a isen\u00e7\u00e3o de custos financeiros a esses propriet\u00e1rios.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m estabelece que n\u00e3o ser\u00e1\u00b4 exigido o georreferenciamento previamente a atos de registro relativos a: heran\u00e7as; partilha e a doa\u00e7\u00f5es de extin\u00e7\u00e3o de casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel; atualiza\u00e7\u00e3o de especialidades subjetiva e objetiva; constri\u00e7\u00f5es judiciais, como penhora ou indisponibilidade; institui\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de garantias reais e atos decorrentes.<\/p>\n
As \u00e1reas que n\u00e3o se encaixem nos requisitos da ratifica\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o submetidas \u00e0s regras de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria da Lei 11.952, de 2009.<\/p>\n
O presidente da CRA, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), foi quem dirigiu a reuni\u00e3o. Ele informou que o PL 3.100\/2023, previsto para ser votado nesta ter\u00e7a, foi retirado de pauta a pedido do relator, senador Pedro Chaves (MDB-GO). O projeto autoriza o uso de recursos dos fundos constitucionais no Programa Nacional de Cr\u00e9dito Fundi\u00e1rio (Terra Brasil) com o objetivo de ampliar o acesso dos agricultores familiares \u00e0 terra por meio do cr\u00e9dito fundi\u00e1rio.<\/p>\n<\/p><\/div>\n