\n<\/p>\n
A norma do Conselho Monet\u00e1rio Nacional criou barreiras geogr\u00e1ficas que violam os princ\u00edpios constitucionais da legalidade e da isonomia, deixando milhares de produtores de fora da MP n<\/span><\/span><\/span>\u00ba 1.314<\/p>\n Recentemente, alertei sobre uma das ilegalidades cometidas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) ao editar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.247, que regulamenta a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.314, destinada \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas rurais.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n O alerta repercutiu amplamente na imprensa especializada do agroneg\u00f3cio e, desde ent\u00e3o, produtores de v\u00e1rias regi\u00f5es do pa\u00eds t\u00eam relatado preju\u00edzos concretos decorrentes dessa norma.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Em diversas localidades, agricultores vizinhos \u2014 sujeitos \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, \u00e0 mesma seca ou \u00e0s mesmas tempestades \u2014 est\u00e3o recebendo tratamentos completamente distintos por parte das institui\u00e7\u00f5es financeiras, especialmente do Banco do Brasil.<\/span><\/span><\/span>
\n<\/p>\n E a raz\u00e3o \u00e9 puramente burocr\u00e1tica e geogr\u00e1fica: a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.247 imp\u00f4s requisitos que n\u00e3o constam da MP n\u00ba 1.314, restringindo o acesso ao benef\u00edcio conforme o munic\u00edpio em que se encontra a propriedade rural.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n O que diz a norma<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n Segundo o artigo 1\u00ba, \u00a72\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.247, somente ter\u00e3o direito \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o os produtores localizados em munic\u00edpios que tenham decretado estado de calamidade p\u00fablica ou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em pelo menos dois anos entre 2020 e 2024, em decorr\u00eancia de eventos clim\u00e1ticos, com reconhecimento do Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n A exig\u00eancias desses decretos n\u00e3o est\u00e1 prevista na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.314.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n O que realmente diz a MP n\u00ba 1.314<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n A pr\u00f3pria Medida Provis\u00f3ria define de forma clara e objetiva quem s\u00e3o os benefici\u00e1rios.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Vejamos o que o texto legal estabelece:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n \u201cS\u00e3o benefici\u00e1rios desta linha de cr\u00e9dito produtores rurais e cooperativas de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, na qualidade de produtor rural, que tenham tido perda em duas ou mais safras no per\u00edodo de 1\u00ba de julho de 2020 a 30 de junho de 2025, em decorr\u00eancia de eventos clim\u00e1ticos adversos.\u201d<\/span><\/span><\/span>
\n<\/p>\n (MP n\u00ba 1.314\/2024, art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Ou seja, as exig\u00eancias legais se resumem a tr\u00eas pontos:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n \u201c\u2026 tenham tido perda em duas ou mais safras\u2026\u201d<\/span><\/span><\/span><\/p>\n \u201c\u2026 no per\u00edodo de 1\u00ba de julho de 2020 a 30 de junho de 2025\u2026\u201d<\/span><\/span><\/span><\/p>\n \u201c\u2026 em decorr\u00eancia de eventos clim\u00e1ticos adversos\u2026\u201d<\/span><\/span><\/span><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1, em nenhuma parte da MP, qualquer refer\u00eancia a decreto municipal de emerg\u00eancia ou calamidade, tampouco a reconhecimento do MIDR.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Logo, qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o deve caber dentro da moldura normativa desse dispositivo.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Tudo o que extrapola essa moldura \u2014 como a exig\u00eancia criada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.247 \u2014 incorre em ilegalidade.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n \u00c9 evidente, portanto, que o CMN, ao regulamentar a MP, extrapolou o poder regulamentar e acabou criando novas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o estabelecidas em lei, violando frontalmente os princ\u00edpios constitucionais da legalidade e da isonomia.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n A viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n Se essa restri\u00e7\u00e3o estivesse na pr\u00f3pria Medida Provis\u00f3ria, o problema se limitaria \u00e0 desigualdade de tratamento entre produtores em id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Mas, ao surgir de um ato infralegal, o v\u00edcio \u00e9 duplo: h\u00e1 ofensa tanto \u00e0 isonomia (art. 5\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) quanto \u00e0 legalidade (art. 37, caput).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n O Conselho Monet\u00e1rio Nacional n\u00e3o tem compet\u00eancia para criar obriga\u00e7\u00f5es, requisitos ou restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na lei.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Como ensinam Jos\u00e9 Afonso da Silva e Pedro Lenza, a fun\u00e7\u00e3o regulamentar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve complementar a lei, jamais inovar o ordenamento jur\u00eddico.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n E foi exatamente o que ocorreu neste caso.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n O impacto real no campo<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n Os efeitos dessa exig\u00eancia s\u00e3o devastadores.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Apenas 25,39% dos munic\u00edpios brasileiros foram considerados eleg\u00edveis \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o, segundo lista divulgada pelo Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Isso significa que propriedades rurais em mais de 4.156 munic\u00edpios ficaram de fora, mesmo tendo sofrido perdas severas por secas, geadas ou tempestades.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Nenhum munic\u00edpio de Mato Grosso ou Mato Grosso do Sul atende ao crit\u00e9rio imposto pela resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Em Rond\u00f4nia, apenas 5 dos 52 munic\u00edpios foram contemplados.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Em Minas Gerais, o caso beira o absurdo: Jana\u00faba est\u00e1 eleg\u00edvel, mas Montes Claros, o maior polo agropecu\u00e1rio do norte do estado, ficou de fora \u2014 mesmo tendo enfrentado estiagens prolongadas e sendo apontado pela CNN Brasil como o munic\u00edpio mais seco do pa\u00eds em determinados per\u00edodos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n A injusti\u00e7a \u00e9 evidente: duas fazendas vizinhas, sujeitas \u00e0 mesma seca ou granizo, podem ser tratadas de forma diametralmente oposta apenas por estarem em munic\u00edpios diferentes.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n O granizo n\u00e3o escolhe fronteira \u2014 mas a Resolu\u00e7\u00e3o 5.247 escolheu.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n O que o produtor pode fazer<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio, os produtores rurais prejudicados devem requerer administrativamente a renegocia\u00e7\u00e3o com base direta na MP n\u00ba 1.314, e n\u00e3o na Resolu\u00e7\u00e3o do CMN.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Caso o pedido seja negado sob o argumento de \u201cinelegibilidade do munic\u00edpio\u201d, cabe buscar o Poder Judici\u00e1rio para restabelecer a legalidade e a isonomia.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Trata-se, em \u00faltima inst\u00e2ncia, de uma luta n\u00e3o apenas econ\u00f4mica, mas constitucional e moral, pela preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e da seguran\u00e7a jur\u00eddica no campo.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.247, ao impor restri\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas n\u00e3o previstas na MP n\u00ba 1.314, ultrapassou os limites da fun\u00e7\u00e3o regulamentar, criando uma barreira territorial artificial entre produtores brasileiros.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Mesmo com o Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria tendo publicado nova portaria adicionando alguns munic\u00edpios do Rio Grande do Sul, a ilegalidade persiste.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Mais do que uma quest\u00e3o t\u00e9cnica, trata-se de um problema de justi\u00e7a e equidade.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Produtores em igual situa\u00e7\u00e3o devem ter igual direito \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o, independentemente do CEP da fazenda.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Quer saber mais sobre o tema? Acesse: https:\/\/henriquelimaadvogado.com.br\/categoria\/agronegocio\/<\/span><\/a> <\/span><\/span><\/span><\/p>\n Para mais informa\u00e7\u00f5es ou orienta\u00e7\u00f5es sobre o tema, entre em contato com o autor<\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n